Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - QUESTÕES AFETAS AO AGRAVO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO EM CASO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE - DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME SEM ANÁLISE DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA POSSÍVEL CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - NECESSIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO A QUO - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. -

Embora o habeas corpus não seja a via ordinária para discutir matéria afetada à execução penal, é cabível sua concessão de ofício caso se verifique flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na restrição da liberdade do paciente. - É desproporcional a regressão cautelar de regime sem a análise das alegações de cumprimento integral da pena e sem a devida apreciação da possibilidade de realização de audiência de justificação por meio remoto ou precatória, mormente em razão de vínculo empregatício do reeducando em comarca distante. - Ordem concedida de ofício, para determinar ao Juízo de origem que reexamine as alegações defensivas e promova os atos de justificação oportunos, suspendendo-se, até lá, os efeitos do decreto de prisão. - V.V. Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Ordem não conhecida.... (Continua)