Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Acordo de não-Persecução penal. Negativa de oferecimento pelo Ministério Público. Fração redutora do tráfico privilegiado. Alegação de ausência de fundamentação. Teses defensivas não acolhidas. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a defesa requer a reforma integral da decisão agravada, sob o fundamento de utilização de precedente superado e de ausência de fundamentação na aplicação da fração de 1/6 para o tráfico privilegiado. Alegações defensivas que não merecem acolhimento.... (Continua)