Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO COLEGIADO CLARA E FUNDAMENTADA AO REJEITAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, INADEQUADA PARA OS FINS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEMAIS, JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS PELAS PARTES, QUANDO, POR OUTROS MEIOS QUE LHE SIRVAM DE CONVICÇÃO, TENHA ENCONTRADO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.