Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Falso testemunho. Revisão criminal habeas corpus ajuizada na origem não conhecida. Alegações defensivas não debatidas na origem. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte bandeirante, depois de informar que este é o segundo pedido revisional ajuizado pela defesa do ora agravante, entendeu não estarem presentes as hipóteses que autorizam a revisão criminal, de maneira que a ação não superou vício formal e impediu o exame de mérito das alegações defensivas.... (Continua)