Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRECLUSÃO. art. 507, CPC/2015. 

1. É PERMITIDA A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, PREFERENCIALMENTE PELO SISTEMA SERASAJUD, EXCEPCIONADOS OS CASOS DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PREVISTO NA CDA (TEMA 1.026/STJ), O QUE NÃO OCORRE NO CASO. ... (Continua)