alegacao final
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Nulidade. Falta de alegação final. Inocorrência.

«De longa data, nesta Corte, tem sido predominante o entendimento de que a falta de alegação final não acarreta nulidade no processo penal, pois esta só se dá na ausência de intimação para o seu oferecimento, nos termos do CPP, art. 564, III, «e. Precedentes do STF. Improcedência das alegações contrárias a esse entendimento. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

2 - STF Defesa. Alegação final não apresentadas. Advogado constituído. Peça essencial. Ampla defesa e contraditório: ofensa.

«A alegação final do réu é peça essencial do processo-crime. Sua falta compromete a ampla defesa e o contraditório, e desautoriza o magistrado de sentenciar antes de suprir a omissão do defensor, ainda que constituído. Precedentes do STF. «Habeas corpus deferido para anular o processo desde a fase das alegações finais.... (Continua)

3 - STF Alegação final. Inversão da ordem.

«Uma vez constatada a inversão na ordem de apresentação das alegações finais, pronunciando-se, por último, o Ministério Público, impõe-se a declaração de nulidade do processo.... (Continua)

4 - STF Defesa. Cerceamento de defesa. Tribunal do Júri. Alegação final.

«Não consubstancia cerceio de defesa a estratégia observada pelo advogado constituído no sentido de admitir o homicídio simples, refutando a qualificadora.... (Continua)

5 - STF Defesa. Alegação final. Falta. Defensor constituído.

«Embora intimados, os defensores constituídos não apresentaram alegações finais. Não há nulidade do processo, por ofensa ao princípio do contraditório, da deliberada omissão de alegações finais, nos termos do CPP, art. 500, por advogado constituído, regularmente intimado, como expediente de defesa. Precedentes do STF.... (Continua)

6 - TJMG Defesa. Cerceamento. Alegação final. Lauda única. Inexistência de cerceamento.

«Não constitui cerceamento de defesa o fato de se produzirem alegações finais em lauda única, vez que, além de não traduzir dita circunstância anormalidade alguma, ante sentença de pronúncia inevitável, pode ser mais sensato falar ou escrever pouco.... (Continua)

7 - STF Defesa. Alegação final. Contraditório.

«Não há inversão da ordem de manifestação de alegações finais, quando, tendo sido observada, a defesa levanta preliminares e se abre vista ao Ministério Público para pronunciar-se sobre elas. Nesse caso, o que há é respeito ao princípio do contraditório que não é monopólio da defesa. Precedentes do STF: HC 76.420, 2ª Turma. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

8 - STJ Intimação. Advogado constituído que não comparece para fins do CPP, art. 499. Nomeação de defensor «ad hoc. Apresentação de alegação final. Nulidade. Inocorrência.

«Não há falar em anulação do processo, desde a fase do CPP, art. 499, se o advogado constituído pelos pacientes foi devidamente intimado para aquela fase processual. O fato de o defensor «ad hoc apresentar concisas alegações finais, não enseja, outrossim, nulidade, visto que, nos termos da Súmula 523/STF, ainda que a defesa fosse deficiente, o que não é o caso, haveria de ser demonstrada a existência de prejuízo.... (Continua)

9 - STF Alegação final. Advogado devidamente intimado. Não apresentação. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 500.

«A não apresentação de alegações finais, por advogado constituído, regularmente intimado, não anula o processo. Precedentes do STF: HC 69.431-MG, Min. M. Alves; HC 47.712-RS, Min. A. Cardoso; HC 72.788-MG, Min. M. Alves, DJ 29/10/95; HC 68.760-RS, Min. M. Alves; HC 75.357-MS, Min. O. Gallotti, DJ 06/02/98; HC 72.723-PI, Min. M. Alves, DJ 12/04/96. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação. Final da execução. Arrematação. Finalização. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Defesa. Alegação final. Prazo. Determinação, pelo magistrado deprecante, para os fins do CPP, art. 500, de intimação por mandado, realizada pelo deprecado por meio de publicação na imprensa. Irrelevância. Inexistência de nulidade. CPP, arts. 499, 500 e 501.

«A teor do CPP, art. 501, «os prazos a que se referem os arts. 499 e 500 correrão em cartório, independente de intimação das partes, salvo em relação ao Ministério Público. De outro lado, as alegações finais vindo a ser apresentadas e não havendo comprovação de que, compostas por outro patrono, esse fato, só por si, houvesse dado causa à condenação do paciente ou à exasperação da pena imposta, deságua a impetração para o frívolo curialismo, que se compraz em espiolhar nulidades, a que o moderno processo penal, contudo, não deixa respiradouro.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arguição de deficiência de defesa técnica. Ausência de ilegalidade. Tese e estratégia defensiva que não se confunde com ausência de defesa. Ausência de ilegalidade.

«1 - O que é dito pelo defensor na alegação final não pode ser tido como ausência de defesa, porquanto cada profissional tem a sua tática e forma de trabalhar. Não há ilegalidade em se proceder a uma sucinta alegação final, com pedido de absolvição, e deixar para argumentar de forma mais robusta em momento posterior. ... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - MULTA POR DEFINIR NO FINAL DO JULGAMENTO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Alegação de decisão extra petita - Inocorrência - Imprescindível a fixação do termo final de tal encargo diante da discussão trazida no cumprimento de sentença sobre tal encargo - Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO -

Ação ajuizada por sócio, objetivando a condenação de sócia ré ao pagamento de quantias devidas em contrato de parceria de sociedade e a sua cota parte nas despesas da sociedade - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas do processo - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC. Aplicação às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Destinatário final. Súmula 7/STJ.

«1. «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Alegação de decisão extra petita - Inocorrência - Imprescindível a fixação do termo final de tal encargo diante da discussão trazida no cumprimento de sentença sobre tal encargo - Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXOS NA REPRIMENDA FINAL.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Joseandreson Almeida Cesar Junior contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para a condenação e no pedido de absolvição. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi mantida, considerando que as provas coligidas, incluindo depoimentos de policiais, confirmam a prática do delito pelo réu. 4. A confissão espontânea, ainda que informal, foi reconhecida como atenuante, mas sem impacto na pena final, em conformidade com a Súmula 231/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda final. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea, ainda que informal, pode ser reconhecida como atenuante. 2. A condenação por tráfico de drogas está devidamente lastreada no depoimento do agente público e nas circunstâncias da apreensão. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CP, art. 33, § 2º, «c"; CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4.12.2018, DJe 18.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 27.3.2023, DJe 30.3.2023... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE -

Pretensão do impetrante de não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais - Alegação de que o Portal Nacional disponibilizado ao contribuinte não atende às diretrizes apresentadas pela Lei Kandir - Direito líquido e certo não evidenciado - Ausência de prova pré-constituída de que o website do Portal do ICMS Difal não contempla as informações previstas no Convênio ICMS 235/2021 e do Lei Complementar 87/1996, art. 24-A (Lei Kandir) - No mais, o art. 16 CTN exige o cumprimento da obrigação tributária independentemente do fornecimento da plataforma pelo fisco - Alegação de que a Lei Complementar 190/2022 é inconstitucional - Julgamento pelo STF das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - Entendimento da Corte de que a legislação somente fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), portanto, não criou e nem majorou tributo - Desnecessário o respeito à anterioridade anual - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Alegação de intempestividade. Inocorrência. Termo final que coincidiu com a sexta-feira santa. Feriado na Justiça Federal. Lei 5.010/66, art. 62, II. Prorrogação do prazo. Embargos rejeitados.

«Considera-se prorrogado, até o primeiro dia útil subseqüente, o prazo do recurso extraordinário, se o termo final respectivo coincidir com a Sexta-feira Santa, que constitui dia feriado na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores da União.... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO DETERMINA-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. ... (Continua)

22 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Bloqueio da matrícula do terreno onde edificada as unidades dos autores, à vista do risco de malversação, caótica a situação financeira da ré. Concessão de liminar pelo relator, que se mantém e torna definitiva, julgada procedente a cautelar pelas razões constantes do corpo do voto. Pedido de inexigibilidade da cobrança de resíduo inflacionário derivado de apuração final. Procedência parcial. Alegação de julgamento «extra petita. Inocorrência. Pretensão da cobrança de apuração final do custo do empreendimento. Inadmissibilidade. Aderentes que não participaram da realização do rateio final de responsabilidade. Assembleia omissa quanto ao valor do saldo residual. Valores calculados de forma unilateral. Embora exista a previsão de cobrança do resíduo relacionado ao custo final da obra, não houve demonstração dos gastos. Escritura somente após o término do empreendimento. Inadmissibilidade. Caráter potestativo da cláusula que não permite que o promitente comprador obtenha o domínio da coisa adquirida, por condicionar a transmissibilidade ao término do empreendimento. Sentença reformada. Recurso dos autores provido e recurso da ré improvido.

23 - TJSP CUSTAS. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Alegação de crise financeira. Insuficiência. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento. Diferimento do recolhimento ao final. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

24 - TST Horas extras. Intervalo intrajornadas. Alegação de supressão. Pré-assinalação do intervalo. CLT, art. 74, § 2º, parte final.

«A parte final do § 2º do CLT, art. 74, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume em favor do empregador a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período. No caso concreto, a Corte Regional registrou que «ao contrário do que diz o embargante, toda a documentação acostada ao volume apartado traz pré-assinalado o intervalo alimentar (pág. 241), concluindo que, «não tendo o obreiro demonstrado o desfrute parcial do repouso, encargo que lhe cabia, não há como deferir horas extras em razão do intervalo intrajornada (pág. 228). Assim, para se chegar à conclusão em sentido diverso, conforme pretendido pelo autor, seria necessário o reexame do conjunto de fatos e provas em que se encontra lastreada a decisão regional, o que é incabível nesta esfera recural, por incidência do óbice insculpido na Súmula 126/TST. ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO DETERMINA-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Importação indireta. Destinatário final das mercadorias importadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na importação indireta, o ICMS é devido ao Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria importada. Precedentes.... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Preparo. Apelação. Ação popular. Alegação de deserção. Inocorrência. Partes só pagarão as custas e o preparo a final. Lei 4717/1965, art. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos providos.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

decisão agravada indeferiu a gratuidade de Justiça ao Excipiente, mas deferiu o recolhimento das custas ao final da demanda. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravos de Instrumento interpostos contra decisões que indeferiram o pedido de pagamento das custas ao final do processo, em ações indenizatórias. O agravante sustenta que, por estar desempregado, não possui condições financeiras para o pagamento imediato ou parcelado das custas processuais e pleiteia a concessão do benefício para o recolhimento ao final. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravos de Instrumento interpostos contra decisões que indeferiram o pedido de pagamento das custas ao final do processo, em ações indenizatórias. O agravante sustenta que, por estar desempregado, não possui condições financeiras para o pagamento imediato ou parcelado das custas processuais e pleiteia a concessão do benefício para o recolhimento ao final. ... (Continua)

31 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PAGAMENTO DAS DESPESAS AO FINAL DO PROCESSO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO FINANCIADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA E TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO DETERMINA-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO art. 157, §2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº13.654/2018), EM DESFAVOR DA VÍTIMA LEONARDO, E art. 157, §2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.654/2018) , POR 6X (SEIS VEZES), EM DESFAVOR DAS VÍTIMAS BRUNO, CINTIA, JONOELSON, LARISSA, LIDEMBERG E MARCOS, NA FORMA DO ART. 70, TUDO NA FORMA DO art. 69, AMBOS TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARMENTE, ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, EXCLUSÃO DAS MAJORANTES, DETRAÇÃO E ISENÇÃO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E BASTANTE FRÁGIL PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR SETE CRIMES DE ROUBOS IMPUTADOS AO ORA APELANTE E AO CORRÉU, QUE JÁ TEVE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO ÓBITO. A ARGUIÇÃO DE NULIDADE NÃO SE VÊ PRECLUSA POR NÃO TER SIDO OBJETO DA CONTESTAÇAÕ À DENÚNCIA. COM AS MUDANÇAS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS PENAIS OCORRIDAS A PARTIR DE 2008, A INEXISTÊNCIA DA FASE DE DILIGÊNCIAS E A UNIFICAÇAO DA PROVA ORAL DE ACUSAÇAO E DE DEFESA, SEGUIDA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, É NA ALEGAÇÃO FINAL QUE QUALQUEER DAS PARTES PODERÁ ARGUIR PREJUDICIAL, NOTADAMENTE, AS DE NULIDADE. SETE FORAM OS ROUBOS COMETIDOS SENDO UM EM VIA PÚBLICA E SEIS EM UMA LANCHONETE. DAS SEIS VÍTIMAS QUE ESTAVAM NA LANCHONETE, DUAS JAMAIS PRESTARAM QUAISQUER DECLARAÇÕES E TRÊS NÃO RECONHECERAM O ACUSADO, MERECENDO DESTACAR QUE UMA DELAS, - A ÚNICA QUE PRESTOU DECLARAÇÕES NA DELEGACIA - NÃO RECONHECEU O ACUSADO PRESENCIALMENTE, EMBORA O TENHA RECONHECIDO POR FOTOGRAFIA DURANTE A INVESTIGAÇAO E MAIS DE ANO APÓS A PRÁTICA DOS ROUBOS. FRAGILIDADE MANIFESTA SOBRE A AUTORIA DESTES SEIS ROUBOS. VÍTIMA DO ROUBO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA QUE RECONHECEU O ACUSADO POR FOTOGRAFIA APÓS TER CIÊNCIA DE SUA IMAGEM EM REDES SOCIAIS. VÍTIMA QUE AFIRMA TER SIDO ASSALTADA POR TRÊS ROUBADORES, MAS EM SEDE POLICIAL POSICIONA O ACUSADO EM UM LOCAL DURANTE A DINÂMICA DELITIVA, MAS EM JUIZO O COLOCA EM OUTRA POSIÇÃO, CONFUNDINDO DEMASIADAMENTE A AÇÃO DO APELANTE COM AQUELA PRATICADA PELO CORRÉU JÁ FALECIDO. DÚVIDAS RAZOÁVEIS E MANIFESTAS A SEREM RESOLVIDAS EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO.

35 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título judicial. Acórdão. Decisão final do Tribunal de Contas do estado. Apuração de irregularidades na contas de câmara municipal. Município de santo andré. Exercício de 1999. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Alegação de litispendência e conexão dos presentes embargos à execução, com ação anulatória afastada. Ações distintas com objetos discutidos também. Prescindibilidade, até, da inscrição do débito na dívida ativa. Decisão final do Tribunal de Contas que tem eficácia de título executivo. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Verificação do termo final. Erro material. Inovação no recurso. Impossibilidade.

«1 - É inviável a análise de teses alegadas apenas em embargos de declaração, por caracterizar inovação. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Sítio eletrônico. Informações. Prazo. Termo final. Documento idôneo. Ausência. Captura de tela. Insuficiência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento, na presença das partes. Publicação do ato. Início do prazo para eventual recurso. CPP, art. 798, § 5º. CPP. Precariedade do sinal de internet. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Por força de disposição expressa do art. 798, § 5º, «b, do CPP, os prazos nos processos de competência do Tribunal do Júri correrão da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte Superior.... (Continua)

39 - TJSP Apelação cível. Serviços de telefonia. Alegação de cobrança indevida por parte da prestadora de serviços. Inexistência. Detalhamento da conta. Serviços digitais já incluídos. Valor final do plano contratado sem alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Venda de pacotes aéreos. Cancelamento das passagens aéreas. Reembolso devido. Sentença de procedência. Recorre a ré. Ilegitimidade de parte. Alegação de que o titular do direito é o consumidor final que não se acolhe. Inovação recursal. Impossibilidade. Autora apelada é agencia consolidadora de viagens, intermediadora entre as companhias aéreas e as agências de turismo. Detém legitimidade para ação de cobrança. Ré apelante que não demonstra que efetuou o ressarcimento ao consumidor final. Meras alegações. Ausência de provas. Majoração dos honorários. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO CONFIGURADOS. TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação (30/01/2022), corrigido monetariamente, acrescido de juros e com honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, observando-se os critérios definidos no RE 870.947 (Tema 810) e no REsp 1.492.221 (Tema 905). ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus localizados em comarcas diversas. Instrução criminal em fase final. Ordem denegada.

«I - O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Dúvida. Suscitamento. Oficial de registros de imóveis. União. Emolumentos. Recolhimento. Competência. Justiça comum. Isenção. Inocorrência. Pagamento ao final. Apelação cível. Incidente de dúvida. Custas e emolumentos. Fazenda Pública federal. Alegação de isenção de responsabilidade pelo pagamento de emolumentos registrais. Competência do Juiz diretor do foro da Justiça Estadual para dirimir o incidente. Ausência de interferência com a jurisdição federal. Isenção inocorrente. Prerrogativa da Fazenda Pública restrita ao pagamento apenas ao final do processo. Recurso desprovido.

«Correto o incidente de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro de Imóveis, acerca da alegada isenção de pagamento de emolumentos, sendo competente para conhecê-lo o Juiz Diretor do Foro, na condição de corregedor das serventias extrajudiciais. Somente se o incidente tratasse de cumprimento, ou não de mandado expedido pela Justiça Federal, é que a competência seria deslocada para a Justiça Federal, em razão de interesse direto da União. Ausência de isenção de pagamento de emolumentos pela União, em razão de prática de ato cartorário. Tal isenção, prevista na legislação federal, abrange apenas as custas judiciais, não alcançando emolumentos devidos às serventias extrajudiciais. Quanto aos atos por estas praticados, a prerrogativa conferida à Fazenda Pública restringe-se ao pagamento ao final do processo, acaso vencida. Jurisprudência do STJ a respeito.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação genérica. Súmula284/STF. Conversão do padrão monetário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Diferença salarial. Termo final. Reestruturação da carreira. Agravo interno não provido.

1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súm. 284/STF. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

O benefício da assistência judiciária deverá ser concedido aos necessitados, considerando-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A CF/88, no art. 5º LXXIV, expressamente determinou que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Todavia, não está o julgador obrigado a conceder o benefício com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. A jurisprudência é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça deve observar a real necessidade da parte, carente de recursos, para ser deferido, não bastando a simples alegação de não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, por se tratar de presunção relativa. In casu, a despeito de o agravante sustentar a impossibilidade de suportar as despesas processuais, verifica-se que ele aufere renda mensal líquida de cerca de dez mil reais, verba elevada, se considerada a média da população. Além disso, as despesas apresentadas, por si só, não induzem a conclusão de impossibilidade de pagamento das despesas processuais, considerando o recebimento de verba considerável pelo agravante. Como de sabença, o direito à gratuidade de justiça depende da falta de condição financeira do requerente, o que no caso em tela, ante a ausência de documentos, não se permite concluir. Sendo assim, não há elementos que autorizem o deferimento do benefício da gratuidade de justiça para a agravante. Pode ser deferido, no entanto, o pedido de recolhimento de custas ao final do processo. A matéria encontra-se regulada no enunciado administrativo 27, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ). No caso, o agravante é pessoa com 54 anos, e enfrenta algumas despesas médicas. Destarte, deve ser deferido o pedido de pagamento ao final, facilitando assim, o acesso à Justiça, de forma que poderá a agravante melhor adequar suas despesas. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O diferimento das custas processuais e da taxa judiciária nos termos do Enunciado 27 do Fundo Especial do E. TJRJ não é automático, impondo-se a comprovação da hipossuficiência momentânea para adimplir as despesas processuais. ... (Continua)

47 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU AO RÉU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DEVENDO O MESMO EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO X, DO ART. 17, DA LEI ESTADUAL 3.350/99, QUE ALCANÇA APENAS AS CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA, REQUERENDO O PAGAMENTO, AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.101/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação coletiva. Juros remuneratórios. Termo final. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, propõe-se a afetação das teses relativas à definição do «Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança». ... (Continua)

49 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Desacolhimento. Inconformismo. Cabimento. Alegação da apelada de que se encontra em liquidação extrajudicial. Insuficiência. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Revogação do benefício. Custas diferidas para o final. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno embargos a execução. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo final. Advento da Lei 9.030/1995. Omissão constatada.

1 - Como dito anteriormente, houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. O Tribunal Regional afirmou (fl. 939, e/STJ, grifou-se): «(...) quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei 9.030/1995 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 01/03/1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas.» ... (Continua)