Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXOS NA REPRIMENDA FINAL.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Joseandreson Almeida Cesar Junior contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para a condenação e no pedido de absolvição. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi mantida, considerando que as provas coligidas, incluindo depoimentos de policiais, confirmam a prática do delito pelo réu. 4. A confissão espontânea, ainda que informal, foi reconhecida como atenuante, mas sem impacto na pena final, em conformidade com a Súmula 231/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda final. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea, ainda que informal, pode ser reconhecida como atenuante. 2. A condenação por tráfico de drogas está devidamente lastreada no depoimento do agente público e nas circunstâncias da apreensão. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CP, art. 33, § 2º, «c"; CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4.12.2018, DJe 18.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 27.3.2023, DJe 30.3.2023... (Continua)