Jurisprudência Selecionada
1 - STF Defesa. Cerceamento de defesa. Tribunal do Júri. Alegação final.
«Não consubstancia cerceio de defesa a estratégia observada pelo advogado constituído no sentido de admitir o homicídio simples, refutando a qualificadora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote