agravo litigancia ma fe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de ma-fe. Reconhecimento resistência injustificada ao andamento do processo. Condenação. Aplicação de multa.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TURBAÇÃO DE POSSE NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENCIA DE LITIGANCIA DE MÁ-FE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por litigância de má-fe. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do recorrente de ver reconhecida a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé passa necessariamente pelo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIALETICIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA.

Pelo princípio da dialeticidade o diploma processual civil impõe ao recorrente não apenas manifestar o seu inconformismo com a decisão recorrida, mas também demonstrar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Multa. Litigância de má-Fe. Correção da aplicação. Reexame de prova. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.

1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à correção ou não da imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe, na espécie, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE APOSENTADORIA - LIMITE - 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - NÃO COMPROVADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tendo em vista que o somatório da parcela destinada aos alimentos vincendos e o valor penhorado ultrapassa 50% dos proventos de aposentadoria do executado, de rigor a redução do valor penhorado, para 15% dos proventos de aposentadoria, valor que não inviabiliza a subsistência do executado. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fe. Multa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas sobre a caracterização da má-fé processual da agravante que levou à imposição de multa, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fe. Pressupostos. Não preenchimento dos elementos necessários, arrolados nos arts. 16, 17 e 18, todos do CPC/1973, para sua caracterização. Alegação afastada.

9 - STF Recurso extraordinário. Julgamento pelo relator. Agravo regimental infundado. Litigância de má-fe. Hipótese em que foi aplicada multa de 5% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA - BEM MÓVEL - PROPOSTA APRESENTADA PRIMEIRO PELO EXECUTADO - ACOLHIDA A PROPOSTA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo notório que a escolha da proposta do credor não trouxe qualquer prejuízo ao devedor, uma vez que as condições ofertadas eram equivalentes e não impunham ônus excessivos ou desproporcionais, de rigor a manutenção da decisão. ... (Continua)

11 - TJSP Litigância de má-fe. Caracterização. Buscando instituição bancária em sede de agravo de instrumento tirado contra decisão que lhe determinou apresentar documentos, retardar a efetividade da prestação jurisdicional que perdura por vinte anos, patente a litigância de má-fé, impondo a fixação de multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Litigancia de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Percentual da multa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litigancia de má-fé. Pedido de multa. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. REPAROS. VÍCIOS OCULTOS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REQUISITOS CPC, art. 300. PREENCHIDOS. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NULIDADE NA CITAÇÃO POSTAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADOS - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA ALIMENTAR. PERDA DA ATUALIDADE DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ NÃO CONFIGURADA.

A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR TEM COMO PRESSUPOSTO A ATUALIDADE DA VERBA EXECUTADA E SE JUSTIFICA NA URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUERIDA EM RAZÃO DAS NECESSIDADES PREMENTES DA PARTE ALIMENTANDA.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por litigância de má-fe. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicaçã o de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever a conclusão alcançada pela origem, no sentido de ser devida a multa por litigância de má-fé, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PENALIDADE DO CPC, art. 1.021, § 4º E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ESCLARECIMENTOS DEVIDOS.

Consideradas as questões suscitadas pelo autor, por ocasião das razões de contrariedade ao agravo interno da reclamada, prestam-se os devidos esclarecimentos acerca das razões de inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé e da penalidade prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, in casu . Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Litigância de má-fe. Multa aplicada pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 17. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 282/STF, relativamente ao CPC/1973, art. 17. Todavia, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isto porque, a questão acerca da imputação de penalidade por litigância de má-fe surgiu no julgamento da apelação, não tendo sido interpostos embargos de declaração, para ser preenchido o requisito do prequestionamento. ... (Continua)