Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2954.1233.8239

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA - BEM MÓVEL - PROPOSTA APRESENTADA PRIMEIRO PELO EXECUTADO - ACOLHIDA A PROPOSTA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.

Sendo notório que a escolha da proposta do credor não trouxe qualquer prejuízo ao devedor, uma vez que as condições ofertadas eram equivalentes e não impunham ônus excessivos ou desproporcionais, de rigor a manutenção da decisão. ... ()

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