Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA - BEM MÓVEL - PROPOSTA APRESENTADA PRIMEIRO PELO EXECUTADO - ACOLHIDA A PROPOSTA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo notório que a escolha da proposta do credor não trouxe qualquer prejuízo ao devedor, uma vez que as condições ofertadas eram equivalentes e não impunham ônus excessivos ou desproporcionais, de rigor a manutenção da decisão. ... (Continua)