agravo interno requisitos especificos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de apelação - Apelação que não observou a dialeticidade recursal, vez que se tratou de peça idêntica a contestação e que deixou de analisar os fundamentos da sentença, baseada em documentos especificos dos autos sequer mencionados no recurso - Se o recurso de apelação deixa de impugnar especificamente a sentença, viola-se o art. 1.010, III, e 932, III, do CPC, não preenchendo o recurso requisito de admissibilidade - Decisão monocrática mantida - Agravo interno improvid

2 - TJMG AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A

suspensão da execução depende de decisão específica do Juiz, à luz dos requisitos do § 1º, do CPC, art. 919. - A existência de garantias vinculadas ao título executado não é suficiente para caracterizar o pressuposto referente à garantia do juízo, devendo, nessa circunstância, ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita ou recolhimento do preparo recursal em dobro. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão ou o recolhimento do preparo em dobro. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos necessário à concessão do referido benefício. III. Razão de decidir 3. A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a determinação não permite o conhecimento do reclamo. IV. Dispositivo 4. Agravo Interno não conhecido

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.016, S II E III, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA.

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5 - TJSP Agravo interno. Desprovimento monocrático de agravo de instrumento interposto contra indeferimento da tutela de urgência, ante evidente necessidade de contraditório no caso específico, bem como ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Insurgência que não impugna especificamente os fundamentos da decisão, limitando-se à insistência de presença dos requisitos ensejadores do provimento do agravo de instrumento, seja em juízo de retratação, seja pelo colegiado desta 34ª Câmara de Direito Privado. Recurso que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão monocrática proferida. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP Agravo interno. Desprovimento monocrático de agravo de instrumento interposto contra indeferimento da tutela de urgência, ante evidente necessidade de contraditório no caso específico, bem como ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Insurgência que não impugna especificamente os fundamentos da decisão, limitando-se à insistência de presença dos requisitos ensejadores do provimento do agravo de instrumento, seja em juízo de retratação, seja pelo colegiado desta 34ª Câmara de Direito Privado. Recurso que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão monocrática proferida. RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP Agravo interno. Desprovimento monocrático de agravo de instrumento interposto contra indeferimento da tutela de urgência, ante evidente necessidade de contraditório no caso específico, bem como ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Insurgência que não impugna especificamente os fundamentos da decisão, limitando-se à insistência de presença dos requisitos ensejadores do provimento do agravo de instrumento, seja em juízo de retratação, seja pelo colegiado desta 34ª Câmara de Direito Privado. Recurso que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão monocrática proferida. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. UTILIDADE E NECESSIDADE. BINÔMIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO.

1. A preliminar de ausência de impugnação específica deve ser rejeitada quando o agravo interno interposto atende aos requisitos elencados no CPC, art. 1.021, caput, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91 - TJMG. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O

Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR 1.0000.22.157099-7/002, estabelecendo a suspensão dos processos que versem sobre o tema, desde que preenchidos determinados requisitos, conforme disposto no art. 982, caput e §1º do CPC. II - Restando preenchidos os requisitos exigidos para o sobrestamento, a suspensão é medida necessária para garantir a uniformidade e a estabilidade na aplicação da tese jurídica a ser firmada no julgamento do IRDR. II - O julgamento do IRDR não afasta a necessidade de suspensão do feito, certo de que a decisão proferida ainda não transitou em julgado. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DO CPC, art. 966 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da Ação Rescisória 1.0000.24.518611-9/000, com fundamento nos, I e III do CPC, art. 330, por inépcia e ausência de interesse de agir. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento sob o fundamento de que houve violação ao princípio da dialeticidade. O agravante sustenta que o agravo de instrumento cumpriu os requisitos formais, impugnou de maneira específica a decisão do juízo de origem e que a manutenção dos protestos compromete suas operações comerciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; e (ii) determinar se há litigância recursal apta a ensejar a aplicação de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de instrumento deve conter a exposição clara dos fatos e do direito, além das razões específicas para a reforma da decisão impugnada, conforme exigido pelo art. 1.016, II e III, do CPC. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, tornando o recurso inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.4. O agravante não especifica quais notas fiscais e serviços estão vinculados aos títulos protestados nem individualiza a suposta fraude, impossibilitando a análise do pedido e justificando o não conhecimento do agravo de instrumento.5. A jurisprudência do STJ e do TJDFT reforça a necessidade de impugnação direta e específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso.6. O desprovimento do agravo interno por maioria impõe a aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.IV. DISPOSITIVO7. Agravo interno conhecido e desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler; TJDFT, Acórdão 1440935, 07156513020218070000, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 28/4/2022, DJE 17/8/2022. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDA - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM MIELOMA MÚLTIPLO - TEMA REPETITIVO 1234 DO STJ - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO - PARECER CONITEC DESFAVORÁVEL QUE NÃO AFASTA O DIREITO POSTULADO - PROBABILIDADE DO DIREITO E URGENCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do tema repetitivo 1234, na análise jurisdicional do pedido de fornecimento de medicamento não incorporado, «o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na CF/88, na legislação de regência e na política pública no SUS, bem como «é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS". Constitui exceção ao requisito da negativa de inclusão da medicação na Comitec, o reconhecimento pela Anvisa da eficácia clínica para a enfermidade do paciente, conforme manifestação do referido órgão em 20/12/20, como é o caso do Mieloma Múltiplo IgG/lambda, constituindo indícios de eficácia do fármaco, a que se refere o Tema 1234. Preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável, à vista do risco de morte do paciente, deve ser concedida a antecipação de tutela recursal. Decisão reformada. Recurso provido. V.V.: Deve ser mantida a decisão impugnada face à ausência de argumentação capaz de desconstituir o fundamento adotado, porquanto não restaram evidenciados os requisitos para o recebimento do agravo de instrumento em ambos os efeitos.... (Continua)

13 - TJSP Direito Civil. Requerimento. Efeito suspensivo À apelação. Agravo Interno. Plano de Saúde. Ausência de requisitos. Indeferimento do efeito suspensivo e prejudicialidade do agravo interno. I. Caso em exame 1. Requerimento de efeito suspensivo a recurso de apelação contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, formulado por beneficiária menor contra operadora de plano de saúde. Alega-se necessidade de implementação de tratamento conforme relatório médico, incluindo consultas e materiais específicos, até julgamento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, considerando a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação. III. Razões de decidir 3. O exame das peças não demonstra presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, que deve ocorrer apenas em casos excepcionalíssimos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. A sentença confirmou tutela de urgência parcialmente deferida, compelindo a operadora de saúde a fornecer tratamento domiciliar necessário à autora, sob pena de multa. IV. Dispositivo e tese 5. Requerimento indeferido e agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "A concessão de efeito suspensivo requer demonstração de probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.012, § 4º

14 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  

1. Falta requisito objetivo de admissibilidade ao recurso que deixa de impugnar especificamente a decisão agravada.   ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Apelação. Não conhecimento. Dialeticidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Dialeticidade. Ausência. Agravo interno não conhecido. 

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17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Apelação não conhecida. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Apelação não conhecida. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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20 - TJSP AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO - Decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados, caso cumpridos os requisitos legais e inexista impugnação tempestiva - Ausência de impugnação ao levantamento por parte do executado - Razões recursais originárias descompassadas com o teor da decisão recorrida - Carência de impugnação específica - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento (CPC, art. 932, III) - Precedente do A. STJ. - Decisão mantida.