Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A

suspensão da execução depende de decisão específica do Juiz, à luz dos requisitos do § 1º, do CPC, art. 919. - A existência de garantias vinculadas ao título executado não é suficiente para caracterizar o pressuposto referente à garantia do juízo, devendo, nessa circunstância, ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. - Recurso desprovido.... (Continua)