Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Requerimento. Efeito suspensivo À apelação. Agravo Interno. Plano de Saúde. Ausência de requisitos. Indeferimento do efeito suspensivo e prejudicialidade do agravo interno. I. Caso em exame 1. Requerimento de efeito suspensivo a recurso de apelação contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, formulado por beneficiária menor contra operadora de plano de saúde. Alega-se necessidade de implementação de tratamento conforme relatório médico, incluindo consultas e materiais específicos, até julgamento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, considerando a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação. III. Razões de decidir 3. O exame das peças não demonstra presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, que deve ocorrer apenas em casos excepcionalíssimos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. A sentença confirmou tutela de urgência parcialmente deferida, compelindo a operadora de saúde a fornecer tratamento domiciliar necessário à autora, sob pena de multa. IV. Dispositivo e tese 5. Requerimento indeferido e agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "A concessão de efeito suspensivo requer demonstração de probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.012, § 4º