Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DO CPC, art. 966 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da Ação Rescisória 1.0000.24.518611-9/000, com fundamento nos, I e III do CPC, art. 330, por inépcia e ausência de interesse de agir. ... (Continua)