Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita ou recolhimento do preparo recursal em dobro. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão ou o recolhimento do preparo em dobro. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos necessário à concessão do referido benefício. III. Razão de decidir 3. A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a determinação não permite o conhecimento do reclamo. IV. Dispositivo 4. Agravo Interno não conhecido