Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. UTILIDADE E NECESSIDADE. BINÔMIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO.

1. A preliminar de ausência de impugnação específica deve ser rejeitada quando o agravo interno interposto atende aos requisitos elencados no CPC, art. 1.021, caput, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)