agravo interno requisitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de requisitos de admissibilidade. A parte agravante alega urgência na análise recursal devido à inutilidade de julgamento futuro e alega cerceamento de defesa pela falta de esclarecimentos do laudo pericial. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a intimação do perito para esclarecimentos complementares se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a situação não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, que admite agravo de instrumento apenas em situações excepcionais. A urgência alegada pela parte agravante não foi comprovada, sendo que a questão pode ser arguida em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas em casos de urgência comprovada. 2. A ausência de urgência inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Recurso não conhecido em parte. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação. Interposição do presente agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo. Agravante/apelante que já havia sido intimada para apresentar documentação apta a demonstrar a miserabilidade alegada. Benefícios da justiça gratuita indeferidos em primeira e mantidos em segunda instância. Cabia à recorrente, ao reiterar seu pedido, apresentar documentação que afastasse a sua boa condição financeira. Contudo, limitou-se a alegar, genericamente, a presunção de hipossuficiência da pessoa física e o valor de sua renda, não apresentando quaisquer documentos e despesas que a impediam de recolher as custas. Inviável conceder-lhe a gratuidade da justiça, por não haver, nos autos prova da sua real hipossuficiência. Decisão que indicou os motivos pelos quais entendeu que não havia justificativa para a concessão da benesse. Agravante que trouxe neste recurso cópia integral da declaração de imposto de renda que indica renda e despesas incompatíveis com a miserabilidade alegada, corroborando com o que foi decidido. Mero inconformismo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Requisitos de admissibilidade não preenchidos.

«1 - É inadmissível o Agravo Interno, pois o pedido de reconsideração da decisão agravada, ou de submissão da pretensão recursal ao órgão colegiado, é intempestivo, na medida em que, conforme a certidão de fl. 290, e/STJ, o prazo para interposição de recurso contra o julgamento monocrático fluiu entre 4.4.2019 e 29/4/2019, e a petição de Agravo Interno foi protocolada somente em 26/9/2019 (fl. 284, e/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo Interno. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Requisitos não preenchidos. Matéria fática. Negado provimento.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA.

A ação rescisória é um remédio processual cujo objetivo é desconstituir sentença transitado em julgado, maculada por um dos vícios previstos no CPC, art. 966 os quais devem ser comprovados, sob pena de indeferimento.... (Continua)

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - OMISSSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO

Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO- REQUISITOS DOS arts. 300 C/C 1.019 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o disposto no art. 1.019, I, juntamente com o art. 995, parágrafo único e CPC/2015, art. 300, o Julgador pode atribuir efeito suspensivo/ativo ao recurso, desde que a decisão impugnada possa resultar lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EFEITO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EFEITO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo Interno. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Requisitos não preenchidos. Matéria fática. Negado provimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo Interno interposto pela Esc Empreendimentos Ltda contra decisão desta relatoria que negou efeito ativo ao Agravo de Instrumento 2241201-17.2024.8.26.0000, pleiteando a concessão de tutela de urgência para suspensão de cobrança ou autorização para depósito judicial das prestações monetárias. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo Interno. Ausentes os requisitos recursais. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário não configurada. Agravo improvido.

17 - TJMG AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A

suspensão da execução depende de decisão específica do Juiz, à luz dos requisitos do § 1º, do CPC, art. 919. - A existência de garantias vinculadas ao título executado não é suficiente para caracterizar o pressuposto referente à garantia do juízo, devendo, nessa circunstância, ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARRESTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou o recurso de agravo de instrumento da instituição financeira exequente, que pleiteava o deferimento de arresto. A agravante alega que não é necessário esgotar todos os meios de citação antes do deferimento da medida e que não há ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o deferimento do arresto, sem o esgotamento dos meios de citação, e se a medida ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática destacou a ausência de demonstração de risco de inadimplência ou dilapidação patrimonial por parte dos executados, não justificando a medida de arresto. 4. A medida de arresto requer a presença de requisitos legais e risco fundado de insolvência ou ocultação de bens, o que não foi comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arresto exige demonstração de risco de inadimplência ou dilapidação patrimonial. 2. Ausência de comprovação dos requisitos legais impede o deferimento da medida cautelar... (Continua)

20 - TJSP PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO EM APELAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO