agravo interno requisitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de requisitos de admissibilidade. A parte agravante alega urgência na análise recursal devido à inutilidade de julgamento futuro e alega cerceamento de defesa pela falta de esclarecimentos do laudo pericial. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a intimação do perito para esclarecimentos complementares se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a situação não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, que admite agravo de instrumento apenas em situações excepcionais. A urgência alegada pela parte agravante não foi comprovada, sendo que a questão pode ser arguida em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas em casos de urgência comprovada. 2. A ausência de urgência inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Recurso não conhecido em parte. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação. Interposição do presente agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo. Agravante/apelante que já havia sido intimada para apresentar documentação apta a demonstrar a miserabilidade alegada. Benefícios da justiça gratuita indeferidos em primeira e mantidos em segunda instância. Cabia à recorrente, ao reiterar seu pedido, apresentar documentação que afastasse a sua boa condição financeira. Contudo, limitou-se a alegar, genericamente, a presunção de hipossuficiência da pessoa física e o valor de sua renda, não apresentando quaisquer documentos e despesas que a impediam de recolher as custas. Inviável conceder-lhe a gratuidade da justiça, por não haver, nos autos prova da sua real hipossuficiência. Decisão que indicou os motivos pelos quais entendeu que não havia justificativa para a concessão da benesse. Agravante que trouxe neste recurso cópia integral da declaração de imposto de renda que indica renda e despesas incompatíveis com a miserabilidade alegada, corroborando com o que foi decidido. Mero inconformismo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Requisitos de admissibilidade não preenchidos.

«1 - É inadmissível o Agravo Interno, pois o pedido de reconsideração da decisão agravada, ou de submissão da pretensão recursal ao órgão colegiado, é intempestivo, na medida em que, conforme a certidão de fl. 290, e/STJ, o prazo para interposição de recurso contra o julgamento monocrático fluiu entre 4.4.2019 e 29/4/2019, e a petição de Agravo Interno foi protocolada somente em 26/9/2019 (fl. 284, e/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO- REQUISITOS DOS arts. 300 C/C 1.019 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o disposto no art. 1.019, I, juntamente com o art. 995, parágrafo único e CPC/2015, art. 300, o Julgador pode atribuir efeito suspensivo/ativo ao recurso, desde que a decisão impugnada possa resultar lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EFEITO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EFEITO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo Interno interposto pela Esc Empreendimentos Ltda contra decisão desta relatoria que negou efeito ativo ao Agravo de Instrumento 2241201-17.2024.8.26.0000, pleiteando a concessão de tutela de urgência para suspensão de cobrança ou autorização para depósito judicial das prestações monetárias. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A

suspensão da execução depende de decisão específica do Juiz, à luz dos requisitos do § 1º, do CPC, art. 919. - A existência de garantias vinculadas ao título executado não é suficiente para caracterizar o pressuposto referente à garantia do juízo, devendo, nessa circunstância, ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - OMISSSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO

Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo Interno. Ausentes os requisitos recursais. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário não configurada. Agravo improvido.

15 - TJSP PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO EM APELAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

16 - TJSP Agravo Interno. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Intempestividade. Recurso inadmissível. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.

17 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.

Demonstrados os requisitos necessários à imissão provisória na posse do imóvel desapropriado por utilidade pública, injustificável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento que desafia sua liminar concessão. V.V. Não há que se falar em revogação do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravado quando restar comprovado nos autos os requisitos legais necessários para tanto.... (Continua)

18 - TJSP Agravo Interno - Ação Cominatória - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Análise subjetiva dos requisitos do CPC, art. 300 - Requisitos verificados - Decisão mantida - Recurso improvido, com aplicação de multa

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DE SUSPENSIVIDADE A RECURSO - «DECISUM MANTIDO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA INEXISTENTES - RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Agravo interno - Efeito suspensivo indeferido. Identificados os requisitos para a manutenção da tutela de urgência. Necessidade de cobertura do medicamento. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

21 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

Há que ser mantida a decisão proferida com fulcro no CPC/2015, art. 932, quando presentes os requisitos previstos em lei para fundamentar a decisão monocrática. Ausente a comprovação de incapacidade financeira, deve ser mantido o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à presença dos elementos dispostos no CPC, art. 1.019, I: probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora, é de rigor a manutenção de decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando a suspensão da execução até julgamento dos embargos.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que negou o efeito suspensivo. Agravante sustenta a existência dos requisitos para reforma da decisão monocrática. Não evidenciado o risco, à luz dos requisitos do CPC, art. 995. Decisão mantida.

26 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O agravante sustenta que a decisão recorrida não analisou sua argumentação quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios e capitalização diária, alegando a presença da probabilidade do direito em suas razões recursais. ... (Continua)

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INÉPCIA - FALTA DE MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.

29 - TJMG AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

pedido de tutela antecipada recursal em agravo de instrumento deve ser indeferido, se não preenchidos os requisitos legais (CPC/2015, art. 1.019, I).... (Continua)

30 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

31 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

32 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

33 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

34 - TJMG AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - O

Relator poderá imprimir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que a decisão impugnada possa resultar, ao mesmo tempo, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1.019, I, e art. 995, parágrafo único, ambos do CPC. II - Ausentes os requisitos mencionados, correta a decisão que negou a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - 

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo - Inconformismo dos réus apelantes - No caso em exame, o conjunto probatório indica a ocultação de patrimônio suficiente para o pagamento do preparo do recurso de apelação, de modo a presumir a capacidade financeira dos réus apelantes para arcar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Indeferimento da justiça gratuita mantido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROVA NOVA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO RATIFICADA.

Irrepreensível o indeferimento da tutela de urgência em ação rescisória quando não verificada a probabilidade da única tese aventada em sua exordial, concernente à alegada existência de prova nova cuja existência se ignorava ou de que não se pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

39 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a ausência dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

40 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a ausência dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

41 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a ausência dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

42 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

43 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido

44 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 (CPC): NÃO CARACTERIZADOS - PETIÇÃO INICIAL: INDEFERIMENTO. 1.

Para que se admita a via da ação rescisória, imprescindível que a parte aduza e indicie, desde a petição inicial, alguma das situações previstas no CPC, art. 966 (CPC), pois se trata de ação de fundamentação vinculada. 2. Sem que cumpridos os requisitos legais, patente a inépcia da petição inicial. 3. Sem fatos ou argumentos novos que infirmem a tese adotada nas razões de indeferimento da petição inicial na ação rescisória, é de manter-se a decisão agravada.... (Continua)

45 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

concessão da tutela provisória de urgência é possível nos termos do CPC, art. 300, desde que comprovado os elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

46 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO C.P.C. - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

47 - TJMG AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E EFEITO ATIVO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO.

efeito suspensivo poderá ser deferido de forma excepcional, quando for demonstrada a probabilidade do provimento do recurso ou, se relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade dos débitos tributários executados nos autos 5122824-29.2021.8.13.0024 (principal, multa moratória e juros) e 5130096-74.2021.8.13.0024 (multa isolada), até o julgamento do referido agravo de instrumento. O agravante sustenta a ocorrência de fraude fiscal, a ausência de garantia para a ação anulatória e a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

49 - TJSP Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Agravo interno não provido.

50 - TJMG AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 966. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Verificada a ausência dos requisitos do CPC, art. 966, deve ser indeferida a inicial da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 485, I, observada permissão do art. 89, «a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)