Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARRESTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou o recurso de agravo de instrumento da instituição financeira exequente, que pleiteava o deferimento de arresto. A agravante alega que não é necessário esgotar todos os meios de citação antes do deferimento da medida e que não há ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o deferimento do arresto, sem o esgotamento dos meios de citação, e se a medida ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática destacou a ausência de demonstração de risco de inadimplência ou dilapidação patrimonial por parte dos executados, não justificando a medida de arresto. 4. A medida de arresto requer a presença de requisitos legais e risco fundado de insolvência ou ocultação de bens, o que não foi comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arresto exige demonstração de risco de inadimplência ou dilapidação patrimonial. 2. Ausência de comprovação dos requisitos legais impede o deferimento da medida cautelar... (Continua)