Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO- REQUISITOS DOS arts. 300 C/C 1.019 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o disposto no art. 1.019, I, juntamente com o art. 995, parágrafo único e CPC/2015, art. 300, o Julgador pode atribuir efeito suspensivo/ativo ao recurso, desde que a decisão impugnada possa resultar lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)