Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - OMISSSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO

Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. ... (Continua)