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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Banco. Instalação de porta eletrônicas em agências bancárias. Confronto entre Lei Municipal (Lei 2.804/96) e Lei (Lei 7.102/83) . Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 30, I e II e 182.

«Não confronta com a Lei 7.102/1983 exigência municipal para a instalação de portas eletrônicas em agências bancárias.... (Continua)

2 - TJSC Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória. Lei municipal. Aparelhos celulares e rádios de comunicação. Utilização vedada dentro das agências bancárias. Segurança. Princípios constitucionais. Razoabilidade. Proporcionalidade. Afronta. Demanda procedente.

«Tese - Lei municipal que proíba o uso de telefones celulares no interior das agências bancárias viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto há outros meios de preservar a segurança dos cidadãos. ... (Continua)

3 - TJSP Instituição financeira. Banco. Alegação de inconstitucionalidade de Leis municipais que determinam a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dispõem sobre o horário e o local de estacionamento de veículos de transporte de valores. Desacolhimento. Questão de interesse local, que envolve a segurança dos consumidores e usuários das agências bancárias de determinado município. Inocorrência de invasão de competência privativa da União. Segurança denegada. Recurso improvido.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Interdito proibitório. Agências bancárias. Competência. Repercussão geral.

1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF, após reconhecer a repercussão geral do tema, concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ação de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes a agências bancárias. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

5 - STJ Competência. Banco. Interdito proibitório. Greve. Livre acesso de funcionários e clientes à agência bancária. Ação de natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«O pedido e a causa de pedir determinam a natureza da relação jurídica litigiosa. Pretensão, ante a greve deflagrada, de garantir o acesso de funcionários e clientes às agências bancárias. Relação de direito privado. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

6 - TST HORAS EXTRAS. INSPETOR DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CLT, art. 62.

«Não se constata contrariedade à Súmula 287 desta Corte, porquanto ela não se refere ao enquadramento jurídico do bancário inspetor de agência. Os arestos transcritos nas razões do Recurso de Embargos são inespecíficos (Súmula 296 desta Corte). Embargos não conhecidos.... (Continua)

7 - TJSP Tarifas. Serviços bancários. Contrato. Empréstimo bancário. Cobrança decorrente de serviços contratados. Admissibilidade porque autorizadas por Resolução do bacen. Valores das tarifas, ademais, divulgadas aos clientes nas agências bancárias em local visível ou no «site do banco, não sendo necessária a previsão contratual expressa. Declaratória julgada improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJMG Instalação de câmaras de vídeo nas agências bancárias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7858/2010. Município de sete lagoas. Obrigatoriedade de instalação de câmaras de vídeo em áreas externas de agências bancárias. Improcedência

«- Não se revela inconstitucional a lei municipal que cria obrigatoriedade das instituições bancárias de instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas, posto que não se refere a controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas tão somente a questão relativa à segurança de usuários daqueles serviços. E sobre o tema segurança, como se sabe, o Município tem atribuições legislativas concomitantes com os demais entes políticos, na órbita do peculiar interesse local (CF/88, art. 30, inc. I).... (Continua)

9 - STJ Execução. Sigilo bancário. Bens do devedor passíveis de penhora. Localização. Requisição de informações. Agências bancárias.

«Somente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços direto do exeqüente, admite-se a requisição pelo Juiz de informações bancárias, sobre a existência e localização de bens do devedor (2ª Seção - EREsp 28.067-MG). Incidência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Interdito proibitório. Agência bancária. Greve. Competência da justiça do trabalho.

1 - Compete à justiça do trabalho o julgamento de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes a agências bancárias sob o risco de serem interditadas em decorrência de movimento grevista. Precedentes do STF e desta Corte.... (Continua)

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Iniciativa parlamentar. Obrigatoriedade das agências bancárias em instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado aos clientes nos estabelecimentos bancários. Inexistência de afronta à Constituição Paulista. Ação improcedente.

12 - STJ administrativo. Agravo interno. Ação popular. Pandemia. Pretensão de fechamento de agências bancárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

1 - A matéria pertinente aa Lei 13.979/2020, art. 3º, I não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Portadora de marcapasso. Impedimento de regular acesso ao interior de agência bancária. Medida de segurança que visa à preservação da incolumidade física de pessoas que estão presentes em agências bancárias. Solicitação de vistoria nos pertences da apelante. Ofensa ou humilhação não verificada. Indenização indevida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

14 - STJ Consumidor. Banco. Lei distrital que dispõe sobre atendimento em tempo razoável nas agências bancárias. Contrariedade a Lei. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial superado. Competência legislativa. Município. Interesse local. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 24, V e VIII e § 4º e 30, I. Súmula 297/STJ.

« Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao manter as agências bancárias no rol das instituições obrigadas a atender os usuários dos seus serviços em tempo razoável - consoante determina a Lei Distrital 2.529/00 (alterada pela Lei 2.547/00) -, não contrariou os dispositivos da Lei 4.595/1964 indicados como malferidos, nem lhes negou vigência; na verdade, aplicou ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e também o disposto no CF/88, art. 24, V e VIII, § 4º, normas que, efetivamente, incidem na espécie, segundo enuncia a Súmula 297/STJ («O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).... (Continua)

15 - TRT2 Pagamento efetuado após o horário de expediente das agências bancárias, porém na data aprazada, não configura inadimplemento do acordo.

16 - TJSP Instituição financeira. Banco. Lei municipal que obriga a instalação de biombos ou similares no interior das agências bancárias para proteger a intimidade e a segurança dos clientes.

17 - STF Direito constitucional e do consumidor. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Lei do estado de Santa Catarina. Obrigação de fazer. Instalação de dispositivos de segurança em agências bancárias. Constitucionalidade. Relação de consumo. Competência legislativa concorrente. Precedentes. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Consoante precedentes desta Corte, é constitucional a Lei Estadual que prevê a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias, considerada a competência concorrente entre União e Estados federados para legislar em matéria de segurança nas relações de consumo (CF/88, art. 24, V e VIII e § 2º). ... (Continua)

18 - TJSP N. 5416/08 de indaiatuba. Determinação de adequações nas agências bancárias do município. Vício de iniciativa não configurado. Competência do município para legislar sobre interesse local. Princípios constitucionais não violados. Ação improcedente.

19 - TRT18 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Assalto a banco. Funcionária feita refém na residência por assaltantes. Segurança privada para o gerente bancário. Inexistência de obrigação. Verba fixada em R$ 43.192,80 (15 vezes a remuneração mensal). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«Risco da atividade exercida. A responsabilidade civil tem evoluído muito, sendo que o Novo Código Civil abrigou a teoria do risco da atividade exercida (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). A atividade bancária envolve justamente esse risco, visto que o manuseio de altas somas de dinheiro atrai a atenção dos marginais, gerando risco para empregados e clientes. Com o desenvolvimento tecnológico e a adoção de modernos mecanismos de segurança em quase todas as agências bancárias do país, os assaltos às agências ficaram tão mais difíceis, razão pela qual as técnicas de banditismo se sofisticaram. Em sendo impossível e arriscado o ataque direto à agência, os criminosos passaram a fazer seqüestro da pessoa dos gerentes das agências bancárias, o que passou a ser um fato corriqueiro nos noticiários do nosso imenso Brasil. Em se tornando ordinária essa prática de roubo, passou a ser um imperativo para os bancos providenciar segurança privada para seus cargos de confiança, como os gerentes, que sabem o segredo do cofre, já que o fato tornou-se bastante previsível. O dano decorrente do assalto praticado gera conseqüências como o medo, angústia, pânico e ansiedade, o que se presume diante da doutrina do dano moral («damnum in re ipsa). Incorre, portanto, em culpa o banco que não providenciou segurança privada para o seu gerente bancário, razão pela qual deve indenizar por danos morais a funcionária que foi levada do banco e ficou na residência do gerente bancário, obedecendo ordens da quadrilha. (TRT 18ª RO-00624-2002-005-18-00-0 Rel.: JUIZ ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA).... (Continua)

20 - TRT18 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Assalto a banco. Funcionária feita refém na residência por assaltantes. Segurança privada para o gerente bancário. Inexistência de obrigação. Verba fixada em R$ 43.192,80 (15 vezes a remuneração mensal). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«Risco da atividade exercida. A responsabilidade civil tem evoluído muito, sendo que o Novo Código Civil abrigou a teoria do risco da atividade exercida (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). A atividade bancária envolve justamente esse risco, visto que o manuseio de altas somas de dinheiro atrai a atenção dos marginais, gerando risco para empregados e clientes. Com o desenvolvimento tecnológico e a adoção de modernos mecanismos de segurança em quase todas as agências bancárias do país, os assaltos às agências ficaram tão mais difíceis, razão pela qual as técnicas de banditismo se sofisticaram. Em sendo impossível e arriscado o ataque direto à agência, os criminosos passaram a fazer seqüestro da pessoa dos gerentes das agências bancárias, o que passou a ser um fato corriqueiro nos noticiários do nosso imenso Brasil. Em se tornando ordinária essa prática de roubo, passou a ser um imperativo para os bancos providenciar segurança privada para seus cargos de confiança, como os gerentes, que sabem o segredo do cofre, já que o fato tornou-se bastante previsível. O dano decorrente do assalto praticado gera conseqüências como o medo, angústia, pânico e ansiedade, o que se presume diante da doutrina do dano moral («damnum in re ipsa). Incorre, portanto, em culpa o banco que não providenciou segurança privada para o seu gerente bancário, razão pela qual deve indenizar por danos morais a funcionária que foi levada do banco e ficou na residência do gerente bancário, obedecendo ordens da quadrilha. (TRT 18ª RO-00624-2002-005-18-00-0 Rel.: JUIZ ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA).... (Continua)