afastamento da penalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos de empréstimo consignado. Improcedência. Penalidade por litigância de má-fé aplicada à autora. Apelo da demandante. Pretensão apenas ao afastamento da penalidade. Autenticidade da firma da autora reconhecida no contrato após realização da perícia grafotécnica. Contratação eletrônica, da mesma forma, legítima após exame probatório em primeiro grau. Penalidade mantida. Recurso improvido

2 - TJSP Embargos de declaração. Condenação em litigância de má-fé. Justificativa apresentada em sede de embargos de declaração. Justificativa acolhida. Afastamento da penalidade. Embargos acolhidos.

3 - TJSP Embargos de declaração. Condenação em litigância de má-fé. Justificativa apresentada em sede de embargos de declaração. Justificativa acolhida. Afastamento da penalidade. Embargos acolhidos.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - AFASTAMENTO DA PENALIDADE. - A

condenação por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa, maliciosa ou temerária, com a intenção de prejudicar a parte adversa. - Não havendo demonstração de dolo ou culpa, deve ser afastada a penalidade.... (Continua)

5 - TJSP Multa. Moratória. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Exigência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Termo inicial. Trânsito em julgado, ainda não operado. Afastamento da penalidade. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Afastamento da penalidade de litigância de má-fé aplicada. Alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e de defesa. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Advogado. Vista de autos. Execução por título extrajudicial. Aplicação da penalidade, ao causídico, prevista no CPC/1973, art. 196. Inadmissibilidade. Hipótese. Insuficiência da intimação via imprensa oficial, objetivando a devolução de autos processuais, para ensejar a aplicação da penalidade. Ocorrência. Intimação pessoal. Necessidade. Afastamento da penalidade que se impõe com expedição de alerta ao advogado no sentido de que a situação (retenção de processo) não se repita. Recurso provido com observação.

8 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Litigância de má-fé que alcança somente a parte e não o seu patrono. Mero exercício de direito de defesa, constitucionalmente previsto. Afastamento da penalidade que se impõe. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento de tutela específica. Troca de aparelhos celulares não mais fabricados. Circunstância que tornou insubsistente a multa cominatória. Afastamento da penalidade anteriormente imposta. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão que concedeu tutela de urgência com imposição de multa - Pleito de afastamento da penalidade prematuro - Excessividade a ser analisada em caso de descumprimento - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

11 - TJSP Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel. Ausência de pagamento integral do lance ofertado. Perda de parte da caução. Inconformismo sustentando a ausência de culpa ou malícia, hipótese a ensejar o afastamento da penalidade imposta. Finalidade da execução que é a satisfação do credor. Não pagamento que enseja a aplicação do CPC/1973, art. 695. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSC Manutenção da sentença por fundamentos diversos. Multa imposta na forma do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de intuito protelatório afastamento da penalidade pecuniária. Recurso nessa parte provido.

«'Não é lícito presumir intuito protelatório em atitude da parte a quem não interessa a perpetuação da lide (RSTJ 37/433) (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª ed. São Paulo, Saraiva, 2008, p. 538).... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS EM SUBSTANCIAL INTERVALO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) ANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS DISTINTOS. CONSIDERAÇÃO, AINDA, DA NATUREZA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, NA QUAL OS DESCONTOS OCORREM MÊS A MÊS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - TJSP Direito Penal e Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas quanto à ocorrência de falta grave. Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta para falta de natureza média e afastamento da penalidade da perda dos dias remidos, ou, acessoriamente, limitação ao mínimo de um dia.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADSTRITO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA. AFRONTA À COISA JULGADA FORMAL. POSTURA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DOS INCISOS DO CPC, art. 80. AFASTAMENTO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Reconhecimento da litigância de má-fé pela insistência da parte em rediscutir matéria já decidida no julgamento de outros recursos. Pretensão de afastamento da penalidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Limpa nome. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Pretensão ao afastamento da penalidade. Descabimento. Alegação de inexistência de relação jurídica com a ré, que apresenta o contrato assinado pelo autor. Alteração da verdade dos fatos caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da executada - Alegação de ausência de fundamentação da decisão - Afastamento - Descumprimento reconhecido por decisão transitada em julgado - Inviável o afastamento da penalidade aplicada - Astreintes já reduzidas pelo juízo «a quo - Importe arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de nova redução - Cabível a imposição de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.

19 - TJRJ Litigância de má-fé. Multa. Afastamento da penalidade. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 18 e §§, do CPC/1973 ao processo penal. Inexistência de valor à causa nas ações penais. Inexistência de lacuna ou omissão. Atuação dentro das prerrogativas profissionais. CPC/1973, art. 17.

«Inaplicável no âmbito do processo penal a multa por litigância de má fé, por ausência de previsão legal, relevando notar que o objetivo do Processo Penal e do Processo Civil são distintos e diversa a natureza das partes. Além do mais, Inexiste no processo penal parâmetro para aplicação da multa, já que não há previsão de valor à causa, ao contrário do que ocorre no processo civil. Recurso provido para afastar a condenação.... (Continua)

20 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE.

I. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AUTORA. NO CASO, É DE SER INDEFERIDO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. ISSO PORQUE, UMA VEZ CONCEDIDO O BENEFÍCIO, CABIA À PARTE REQUERIDA DEMONSTRAR A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. BENEFÍCIO MANTIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.... (Continua)