Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS EM SUBSTANCIAL INTERVALO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) ANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS DISTINTOS. CONSIDERAÇÃO, AINDA, DA NATUREZA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, NA QUAL OS DESCONTOS OCORREM MÊS A MÊS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.