Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADSTRITO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA. AFRONTA À COISA JULGADA FORMAL. POSTURA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DOS INCISOS DO CPC, art. 80. AFASTAMENTO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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