Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da executada - Alegação de ausência de fundamentação da decisão - Afastamento - Descumprimento reconhecido por decisão transitada em julgado - Inviável o afastamento da penalidade aplicada - Astreintes já reduzidas pelo juízo «a quo - Importe arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de nova redução - Cabível a imposição de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.