Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - AFASTAMENTO DA PENALIDADE. - A
condenação por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa, maliciosa ou temerária, com a intenção de prejudicar a parte adversa. - Não havendo demonstração de dolo ou culpa, deve ser afastada a penalidade.... ()
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