admissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. STJ. Juízo definitivo de admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo tribunal «a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça, a quem compete processar e julgar o especial, cabendo-lhe, por conseguinte, o juízo definitivo de admissibilidade.... (Continua)

2 - TRT3 Recurso. Admissibilidade juízo de admissibilidade. Irregularidade de representação. Não conhecimento do recurso.

«O recurso somente será admitido, isto é, o seu mérito somente será apreciado, se forem atendidos alguns pressupostos. Pressupostos de admissibilidade do recurso são os requisitos que devem ser atendidos para que se possa examinar o seu mérito. Estando presentes todos os pressupostos recursais, o recurso será conhecido. No entanto, a ausência de apenas um requisito de admissibilidade recursal leva ao não-conhecimento do apelo. O juízo de admissibilidade é o que tem por objeto a apreciação do atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Os recursos de modo geral, são submetidos a dois juízos de admissibilidade. O primeiro é exercido pela autoridade judicial que proferiu a decisão recorrida (juízo a quo). O segundo, pelo órgão competente para julgar o recurso (juízo ad quem), não estando este vinculado à decisão daquele. O recurso admitido em Primeira Instância pode ter sua admissão negada na Instância Superior. O juízo de admissibilidade realizado no juízo no qual se recorre é preliminar e provisório. Portanto, não há que se falar que foi ultrapassado o momento de arguição da irregularidade de representação. Ressalta-se que, na hipótese de irregularidade de representação, na interposição de recurso, não será concedido prazo para regularização, pois a regra do CPC/1973, art. 13 somente se aplica em primeiro grau (Súmula 383/TST). Sendo assim, sob pena de violação das Súmulas 164 e 383 do Colendo TST, não conheço do recurso da primeira Reclamada por ausência de representação processual.... (Continua)

3 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Princípio da dialeticidade. Pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

«Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. Como é cediço, nos termos do inciso II do CPC/1973, art. 514 e do entendimento cristalizado na Súmula 422/TST, a parte deve, nas razões de recurso, atacar os fundamentos da decisão recorrida, apresentando fundamentação que a infirme, sob pena de desatender ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

4 - TRT3 Recurso adesivo. Admissibilidade. Recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade. Deserção. Recurso adesivo. Subordinação à aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso principal.

«1. Tendo em vista que as custas processuais não foram recolhidas à unidade gestora correta, deixando a ré de observar os termos do art. 1º do Ato Conjunto 21, de 07 de dezembro de 2010, do TST/CSJT/GP/SG, não se pode conhecer do apelo interposto, por deserção. 2. Prejudicado o conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor, por ser subordinado ao do recurso principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, III.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Juízo «ad quem que não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. CPC/1973, art. 513.

«É entendimento pacífico que o juízo «ad quem não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. Contudo, essa ampla cognição está limitada ao que diz respeito aos pressupostos do próprio recurso.... (Continua)

7 - STJ Recurso. «Fax. Admissibilidade.

«A jurisprudência do STJ tem proclamado a admissibilidade do recurso por via de «fax, sendo irrelevante o fato de serem os originais da peça recursal apresentados fora do prazo.... (Continua)

8 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade. Deserção.

«1. O regular preparo, consubstanciado na realização do depósito previsto no CLT, art. 899, §1º e no recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 789, caput, do diploma celetista, constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte, que busca a revisão da sentença prolatada na instância de origem, comprová-lo no prazo alusivo à interposição do apelo, sob pena de ser considerado deserto. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Cópia da petição de recurso especial com data ilegível. Impossibilidade de se verificar a tempestividade. Juízo de admissibilidade da origem. Não vinculação da nova admissibilidade nessa corte.

1 - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o entendimento deste Tribunal, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Recurso especial. Critérios de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de divergência não servem para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Regime dos recursos repetitivos. Juízo de admissibilidade. Sobrestamento do feito. Reconhecimento da repercussão geral do tema. Exame a ser feito apenas na admissibilidade do recurso extraordinário.

«O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do tema judicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. ... (Continua)

12 - STJ Recurso. Apelação. Juiz. Pressupostos de admissibilidade. CPC/1973, art. 518.

«... A competência para realizar juízo definitivo de admissibilidade no recurso de apelação é do Tribunal «ad quem. Contudo, por medida de economia processual a lei incumbe (CPC, art. 518, parágrafo único) o juiz «a quo a fazer um exame preliminar e provisório da admissibilidade do recurso. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

13 - STF Recurso. Retratação do Juízo de admissibilidade do apelo.

«É possível a retratação do juízo positivo de admissibilidade da apelação, desde que impugnado antes de ocorrer a preclusão. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inviabilidade. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Fundamentos da decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação. CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973.

«1 - Incumbe à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I, 1973). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juízo de admissibilidade. Matéria preclusa.

«1 - As recorrentes afirmam que houve omissão quanto à alegação de Usurpação de competência do juízo de admissibilidade emitido pela presidência do Tribunal Estadual. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Ausência de impugnação ao segundo juízo de admissibilidade. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade (CPC, art. 544, § 4º, I). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

20 - TRT3 Embargos de declaração. Admissibilidade. Embargos declaratórios.

«Mesmo quando não houver nenhum dos vícios previstos pelos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, os embargos declaratórios devem ser conhecidos, se preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Os casos em que os declaratórios satisfazem os requisitos de admissibilidade e, por isso, devem ser conhecidos e julgados, não podem ser confundidos com as hipóteses em que não merecem conhecimento por falta de satisfação dos referidos pressupostos.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos. Ausência. Omissão acerca dos requisitos de admissibilidade. Inexistência. Análise do mérito. Juízo implícito de admissibilidade. Recurso não provido.

«1. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, é possível a realização de juízo de admissibilidade de forma implícita quando o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Os embargos de divergência não se prestam para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Conhecimento. Incursão ao mérito. Admissibilidade. Precedente do STJ.

«No exame de admissibilidade do especial é possível, e muitas vezes inevitável, desafiar o mérito do recurso.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Conhecimento. Incursão ao mérito. Admissibilidade. Precedente do STJ.

«No exame de admissibilidade do especial é possível, e muitas vezes inevitável, desafiar o mérito do recurso.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdãos paradigmas de mérito. Dissídio. Inviabilidade. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.

«1. Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e acórdão que adentrou ao mérito da demanda. ... (Continua)

29 - TJSP CONTRATO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Capitalização - Admissibilidade, pois expressamente contratada - Tabela Price - Admissibilidade, já que contratada - Cobrança conforme pactuado - Sentença mantida - Apelação improvida.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição inexistente. Decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula a esta corte. Nova análise dos pressupostos de admissibilidade. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 -CPC/1973, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os

32 - TJSP Ação ordinária - Internação hospitalar em UTI e realização de «cirurgia de revascularização cardíaca - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Admissibilidade - Dever do Poder Público - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Honorários advocatícios - Admissibilidade - Princípio da causalidade - Desprovimento dos recursos da Municipalidade e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

33 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento por falta de preparo. Admissibilidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade. CPC/1973, art. 511, ««caput. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Processo civil. Formação do instrumento.Protocolo ilegível. Juízo de admissibilidade bifásico. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem não vincula o STJ. 2. Agravo desprovido.

35 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da instrução normativa 40/TST. Admissibilidade parcial.

«Não se examina temas do recurso de revista que não foram admitidos, na vigência da Instrução Normativa 40/TST, e a recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

36 - STJ Recurso. Cálculo. Homologação. Pressuposto de admissibilidade.

«Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Recurso especial. Critérios de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Os embargos de divergência não servem para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embagos de declação no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo nobre. Requisitos de admissibilidade que passam por juízo de admissibilidade bifásico.agravo desprovido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Incidência. Juízo de admissibilidade. Não vinculação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Juízo de admissibilidade a quo. Usurpação de competência. Não provimento.

«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal de origem encontra respaldo no CLT, art. 896, § 1º, que determina a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Havendo inconformismo quanto à negativa de seguimento, por ser precário o primeiro juízo de admissibilidade, a legislação detém previsão específica de recurso, agravo de instrumento, para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Por conseguinte, a r. decisão que denega seguimento a recurso de revista mediante análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Juízo de admissibilidade. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Cumpre referir que a decisão agravada foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante diretriz da Súmula 285 desta Corte. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, para a admissibilidade do apelo, podendo tanto determinar seu processamento, como manter a decisão denegatória, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo TRT.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inexistência na origem. Obrigatoriedade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Extensão do juízo de admissibilidade. Pressupostos. CLT, art. 896, «a, «b e «c. Exegese.

«O caráter particular do recurso de revista e sua especial destinação obriga que, além dos pressupostos comuns a todos os recursos, outras condições sejam preenchidas para sua admissibilidade. Esses pressupostos particulares estão consignados nas alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. Por essa razão, quando o juízo de admissibilidade «a quo declara, e.g. que a decisão não violou a literalidade de preceitos de Lei ou da Constituição da República, não está invadindo a matéria de mérito, mas tão-somente submetendo ao seu crivo as condições especiais de admissibilidade do Recurso de Revista. Inteligência do CLT, art. 896.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame do mérito. Admissibilidade implícita. Possibilidade.

1 - Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, em que o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito (EREsp. Acórdão/STJ, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista.

«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Vice-Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, § 1º, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Incólume, pois, o CLT, art. 896, § 5º.... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Admissibilidade do recurso de revista. Incompetência juízo a quo.

«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula 285/TST. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade do recurso, podendo tanto determinar o processamento do apelo como manter o despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a argumentação da reclamada.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade.

«1. Não cabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Honorários de advogado. Provimento.

«Viabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista diante da demonstração de contrariedade às Súmulas de 219 e 329 desta Corte superior. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Apelação que não refuta especificamente os fundamentos da sentença. Ausência de pressuposto de admissibilidade da regularidade formal do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.