Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A questão referente ao cabimento de recursos de competência de Corte diversa se restringe à seara infraconstitucional. Nesses casos, apenas indiretamente ocorreria afronta à Lei Maior, sem margem para o cabimento do extraordinário. 2. Inexistência de repercussão geral da matéria referente à admissibilidade de recurso (RE Acórdão/STF/MG, rel. Min. Carlos Britto). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)