adjudicacao compulsoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CPC, art. 1.022. NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS COM O FITO DE PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMIDADE DA PARTE COM O JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. ... (Continua)

2 - TJRS  

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA COM ADJUDICAÇÃO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção. Autor que demonstrou o adimplemento do compromisso de compra e venda. Imóvel que é objeto de ação de inventário e que foi alienado no decurso do processo. Apelante que afirma que os pressupostos para a concessão da adjudicação compulsória foram preenchidos. Imóvel que não teve sua propriedade regularizada, e que, tendo sido alienado em favor de terceiros, não pode ser adjudicado pelos Apelantes. Ação de adjudicação compulsória que possui caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A questão em discussão consiste na possibilidade de adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula do imóvel adquirido. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A questão em discussão consiste na possibilidade de adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula do imóvel adquirido. ... (Continua)

8 - TJMG Adjudicação compulsória. Adjudicação compulsória. Contrato de promessa de compra e venda. Pagamento integral demonstrado. Prova. Pré-requisitos atendidos. Recurso desprovido

«- Não se pode desconsiderar a força do instrumento de promessa de compra e venda, quando dele constam, de forma inequívoca, as características essenciais dessa espécie de contrato (partes, objeto e preço). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Para fazer jus à adjudicação compulsória, o promissário comprador deve demonstrar, além da existência do contrato de compra e venda, o efetivo pagamento do preço avençado. 2) Não demonstrada a quitação integral do contrato, deve ser julgado improcedente o pedido de adjudicação compulsória. 3) Sentença mantida.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

A adjudicação compulsória requer matrícula individualizada do imóvel, o que não ocorre no caso, inviabilizando a adjudicação da fração ideal pretendida, ainda que haja concordância da parte requerida. A Ação de Adjudicação Compulsória não pode substituir as etapas de desdobro e regularização formal no Cartório de Registro de Imóveis. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelos autores contra sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, devido à inadequação da via eleita. A sentença considerou a falta de requisitos essenciais, como a ausência de cópia do contrato de compromisso e a falta de matrícula individualizada do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o alegado cerceamento de defesa, (ii) a existência de individualização suficiente para adjudicação compulsória e (iii) se há concordância do apelado ou necessidade de citação dos herdeiros dos espólios réus. III. Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida com base na falta de interesse processual, conforme CPC, art. 485. 4. A adjudicação compulsória requer matrícula individualizada do imóvel, o que não ocorre no caso, inviabilizando a adjudicação da fração ideal pretendida. A ação de adjudicação compulsória não pode substituir as etapas de desdobro e regularização formal no cartório de registro de imóveis. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO, com observação. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige matrícula individualizada do imóvel. 2. A ausência de matrícula inviabiliza a adjudicação compulsória, mesmo que houvesse a concordância do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 1.418. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1057126-32.2022.8.26.0224, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1025173-30.2022.8.26.0554, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1013298-03.2022.8.26.0477, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2023. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela parte Autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória dos lotes 3 e 4, localizados no bairro Dois Vales. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE CEDENTES E CESSIONÁRIOS DO DIREITO AQUISITIVO DO IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR. - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJRJ SE ORIENTA NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, NAS AÇÕES DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DESNECESSÁRIA A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS CEDENTES E CESSIONÁRIOS DO DIREITO DE COMPRA DO IMÓVEL. - A PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA CONSTAR COMO RÉU NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DO PROMITENTE VENDEDOR, TITULAR DA PROPRIEDADE REGISTRAL. - IMPERTINENTE O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE PRIMEIRO COMPETE AO JUIZ DA CAUSA CONHECER DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. MATRÍCULAS SOBREPOSTAS E ALTERAÇÕES DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.418, PERMITE QUE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EXIJA JUDICIALMENTE QUE A OUTRA PARTE CUMPRA COM SEU DEVER DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM, POR MEIO DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

Ação de adjudicação compulsória proposta pelo comprador de imóvel, alegando ter quitado parte substancial do preço pactuado e pleiteando a outorga da escritura definitiva. O réu, vendedor do imóvel, sustenta que a integralidade do preço não foi paga e que não há fundamento jurídico para a adjudicação sem a quitação total. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Ilegitimidade passiva. Ação ajuizada em face da representante legal dos vendedores.

«Somente se habilita a figurar no pólo passivo de ação de adjudicação compulsória e sofrer os efeitos da sentença adjudicatória, quem participou da relação jurídica de direito material. Não é parte legítima quem apenas figurou como representante dos vendedores. Igualmente é parte ilegítima o herdeiro singular, impondo-se direcionar a ação contra o espólio. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DO PREÇO - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

O suprimento judicial para outorga de escritura pública e adjudicação compulsória de imóvel pressupõe a existência de contrato de promessa de compra e venda válido, bem como a efetiva quitação do preço. ... (Continua)

20 - STJ Valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. Correspondência com o valor do contrato. CPC/1973, art. 259, V.

«Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende.... (Continua)