Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE CEDENTES E CESSIONÁRIOS DO DIREITO AQUISITIVO DO IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR. - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJRJ SE ORIENTA NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, NAS AÇÕES DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DESNECESSÁRIA A INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS CEDENTES E CESSIONÁRIOS DO DIREITO DE COMPRA DO IMÓVEL. - A PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA CONSTAR COMO RÉU NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DO PROMITENTE VENDEDOR, TITULAR DA PROPRIEDADE REGISTRAL. - IMPERTINENTE O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE PRIMEIRO COMPETE AO JUIZ DA CAUSA CONHECER DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.