Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 402.3395.0498.9850

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. MATRÍCULAS SOBREPOSTAS E ALTERAÇÕES DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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