Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. MATRÍCULAS SOBREPOSTAS E ALTERAÇÕES DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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