Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.418, PERMITE QUE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EXIJA JUDICIALMENTE QUE A OUTRA PARTE CUMPRA COM SEU DEVER DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM, POR MEIO DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. ... ()
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