Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Adjudicação compulsória. Adjudicação compulsória. Contrato de promessa de compra e venda. Pagamento integral demonstrado. Prova. Pré-requisitos atendidos. Recurso desprovido
«- Não se pode desconsiderar a força do instrumento de promessa de compra e venda, quando dele constam, de forma inequívoca, as características essenciais dessa espécie de contrato (partes, objeto e preço). ... ()
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