Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DO PREÇO - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
1.O suprimento judicial para outorga de escritura pública e adjudicação compulsória de imóvel pressupõe a existência de contrato de promessa de compra e venda válido, bem como a efetiva quitação do preço. ... ()
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