Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Para fazer jus à adjudicação compulsória, o promissário comprador deve demonstrar, além da existência do contrato de compra e venda, o efetivo pagamento do preço avençado. 2) Não demonstrada a quitação integral do contrato, deve ser julgado improcedente o pedido de adjudicação compulsória. 3) Sentença mantida.... (Continua)