aditamento a denuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Aditamento. Nulidade. Inocorrência. Aditamento à denúncia que obedeceu aos trâmites legais e limitou-se a desclassificar o delito não são capazes de anular os atos. Recurso parcialmente provido.

2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de declaração. Contradição. Pedido de anulação da peça de aditamento à denúncia, por violação do princípio acusatório. Opinio delicti de que é titular exclusivo o Ministério Público. Violação que se verifica no ato judicial, e não do parquet. Contradição inocorrente. Competência territorial do Juízo Federal de brasília para análise do aditamento à denúncia oferecido em rondônia. Determinação de remessa dos autos que se referiu a apenas um dos acusados no aditamento. Correção necessária. Provimento parcial dos embargos.

«1. A violação do princípio acusatório, decorrente da inobservância da separação entre as funções de acusar e julgar pela autoridade judicial, anula a decisão de recebimento do aditamento à denúncia. Não é nula a peça acusatória que contém a compreensão do órgão acusador quanto à prática criminosa, por ser o Ministério Público o titular exclusivo da opinio delicti, independentemente da manifestação anterior do juízo a respeito dos fatos. A remessa dos autos ao juízo competente possibilita a ratificação, ou não, da peça acusatória pelo órgão do Ministério Público Federal que passará a ter atribuição no feito. ... (Continua)

3 - TJDF Recurso em sentido estrito. Aditamento à denúncia. Inclusão de qualificadoras. Recurso provido. 

I - Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

No caso dos autos, o aditamento à denúncia promoveu alteração substancial na descrição do fato, constituindo aditamento próprio, cujo recebimento constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. Considerando a pena imposta, não transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento do aditamento à denúncia e a sentença condenatória. Prevalência do entendimento majoritário. ... (Continua)

5 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração criminal. Matéria impugnada sobre aditamento à denúncia. rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por unanimidade, acolheu recurso do Ministério Público para que o juízo de primeira instância recebesse aditamento à denúncia, com alegações de omissão e contradição em relação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, além da avaliação do momento processual adequado para inclusão de novos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique a revisão da decisão que acolheu o aditamento à denúncia, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apresentaram omissão, contradição no acórdão embargado.4. Os argumentos da defesa foram considerados meramente inconformistas, buscando rediscutir matérias já apreciadas, o que não é cabível em embargos de declaração.5. É possível oferecer aditamento à denúncia mesmo após o encerramento da instrução probatória, desde que surjam novas provas, conforme o CPP, art. 384.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:Denúncia ofertada pelo Ministério Público, seguida de aditamento antes de seu recebimento, objetivando a inclusão de novas testemunhas consideradas relevantes para a apuração dos fatos. O aditamento foi indeferido pela juíza sob o fundamento de que a indicação de testemunhas estaria fora do prazo adequado. O processo encontra-se paralisado desde agosto de 2023, em razão da controvérsia quanto à admissibilidade do aditamento.... (Continua)

7 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Perícia em aparelho celular. Ausência de oportunidade à defesa de indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegação de nulidade. Inocorrência. Falta de prejuízo. Aditamento à denúncia motivado por outros elementos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Ao contrário do que defendem os Impetrantes, apesar de a defesa não ter tido a oportunidade de indicar assistente técnico ou de formular quesitos em relação à perícia realizada no aparelho celular dos Pacientes, como prevê o CPP, art. 159, § 3º, tal fato não lhe trouxe prejuízo, mesmo porque, conforme mostram os autos, o referido laudo não exerceu papel preponderante para a realização do ato que os Impetrantes pretendem anular nesta via, qual seja, o recebimento do aditamento à denúncia. II - O indiciamento final feito pela autoridade policial e o aditamento à denúncia tiveram por base, especialmente, os horários das ligações efetuadas e recebidas nas linhas dos Pacientes, e essas informações somente puderam ser obtidas com a quebra do sigilo de dados telefônicos junto às operadoras, e não no laudo pericial impugnado, o qual não registra os horários das ligações, mas apenas as datas. Além dos dados obtidos a partir da quebra do sigilo, observa-se que outro elemento a embasar o aditamento à denúncia foi o fato de que «as armas de fogo apreendidas na residência do Denunciado Renilson Godê são do mesmo calibre dos projéteis encontrados no corpo da vítima. assim como o número de raiamentos da arma, fatos que são totalmente estranhos à perícia atacada pelos Impetrantes. Por fim, segundo as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, a mudança essencial provocada pelo aditamento à denúncia foi a inclusão de novos réus, pois os indícios que motivaram o oferecimento da peça acusatória inicial permaneceram presentes em desfavor dos Pacientes. III - Diante disso, conclui-se que a irregularidade apontada pelos Impetrantes não trouxe prejuízo algum para a defesa dos Pacientes, e, como se sabe, sem prejuízo não deve ser reconhecida nulidade, nos termos do CPP, art. 563. IV - Ordem denegada à unanimidade.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO. JUSTA CAUSA. 

I. Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Aditamento à denúncia. Limite temporal. Regra. Decisão de pronúncia.

«1. Em regra, nos crimes dolosos contra a vida, o limite temporal para se proceder ao aditamento da denúncia é a decisão que põe fim à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. ... (Continua)

10 - TJSC Recurso criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º, I. Rejeição do aditamento à denúncia. Impossibilidade de condenação. Ausência de laudo pericial. Recurso ministerial. Momento inadequado para o afastamento da qualificadora. Óbice à possibilidade da acusação fazer prova do alegado. Recebimento do aditamento que se impõe.

«Tese - No crime de furto, o aditamento à denúncia para inclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser rejeitado com fundamento na ausência de laudo pericial, pois tal proceder implica supressão do direito de produzir provas acerca da nova imputação. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Oferecimento da denúncia. Pedido geral de identificação de testemunhas de um cartório. Aditamento à denúncia. Decisão de recebimento, para inclusão de três testemunhas. Julgamento no tribunal. Cassação da decisão de aditamento. Recebimento como mera especificação de nomes. Denúncia que já fazia menção ao fato.

«1. Alega o impetrante que não poderia o Juiz do feito ter recebido o aditamento à denúncia para inclusão de testemunhas de acusação por ser extemporânea já que não arroladas por ocasião do seu oferecimento. ... (Continua)

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR DOIS NOVOS ROUBOS, FORMULADO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Pacientes denunciados pela prática do crime de roubo. Vítima que foi rendida pelos pacientes, com arma de fogo em punho, e obrigada a entregar o carro e um aparelho de telefone celular. Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da vítima, o Ministério Público constatou, pelo depoimento dela, que havia outras duas vítimas no carro, que tiveram seus aparelhos de telefone subtraídos. O Ministério Público ofereceu, então, aditamento à denúncia, para inclusão de dois crimes de roubo. ... (Continua)

13 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR FATOS REFERENTES AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE O JUSTIFICASSE. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

conduta imputada na denúncia aditada é no sentido de que os corréus portavam no interior de veículo arma de fogo com numeração suprimida, facilitando a corrupção de adolescente que se encontrava em sua companhia, tendo ademais adquirido, recebido e conduzido citado automóvel produto de roubo. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Ação penal pública. Aplicação do princípio da indivisibilidade. Descabimento. Aditamento à denúncia ou propositura de outra ação diante de novas provas sobre a autoria delitiva. Possibilidade. Ordem denegada.

15 - STJ «Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha ou bando. Ação penal. Aditamento. Denúncia aditada para incluir o paciente. Conduta narrada que não se subsume aos delitos a ele imputados. Constrangimento ilegal. Nulidade do aditamento. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 41, 395 e 648. CP, art. 171 e CP, art. 288.

«1. Hipótese em que o Ministério Público aditou a denúncia para incluir o paciente no polo passivo da ação penal, imputando-lhe a prática de crimes de estelionato e formação de quadrilha. 2. A conduta do paciente de, na condição de advogado, intermediar a compra de um imóvel conhecedor de que o negócio estaria sendo realizado com produto de crime, tal como narrada na denúncia, não configura os delitos de estelionato ou de formação de quadrilha. 3. Constatada que a conduta descrita na peça acusatória, após aditada, não se subsume aos delitos imputados ao paciente, impõe-se a anulação do aditamento à denúncia. 4. Ordem concedida para anular o aditamento à denúncia e os atos subsequentes, apenas com relação ao paciente.... (Continua)

16 - STJ Denúncia. Aditamento. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«O aditamento à denúncia precisa ser conhecido do réu para, querendo, contra-dizê-lo. Imposição do princípio de plenitude de defesa.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. CABIMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. RECEBIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. NÃO CORRESPONDÊNCIA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. DECISÃO MANTIDA.

1. O CPP, art. 581, apresenta rol taxativo para o manuseio do Recurso em Sentido Estrito. Não obstante, o STJ fixou o entendimento de que, embora taxativo o rol normativo, admite-se, por força do art. 3º do mesmo diploma legal, a utilização das interpretações analógicas e extensivas quando a situação concreta se assemelhar a alguma das hipóteses lá previstas. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Aditamento à denúncia. Fato que deu ensejo ao motivo torpe do homicídio. Deferimento do juízo sem ouvir a defesa. Nulidade. Ocorrência.

«1 - É da letra expressa da lei processual que a defesa deverá ser ouvida acerca do aditamento à denúncia proposto pelo Ministério Público. ... (Continua)

19 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Decisório que determinou o aditamento à denúncia narra com precisão a forma que pretende ver a denúncia aditada. Afastamento da imparcialidade. Inocorrência. Violação das Súmula 718/STJ e Súmula 719/STJ. Inexistência. Esclarecimento nos autos quanto a relativa imprecisão contida na denúncia original. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa. Decreto preventivo. Alegação de ausência de fundamento quanto a fato novo. Aditamento à denúncia. Concreta motivação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não há ausência de fundamentos no decreto preventivo que relevou o fato de se tratar de quadrilha altamente especializada e que seguramente poderia voltar a cometer delitos se continuasse em atividade. ... (Continua)