Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Aditamento à denúncia. Limite temporal. Regra. Decisão de pronúncia.
«1. Em regra, nos crimes dolosos contra a vida, o limite temporal para se proceder ao aditamento da denúncia é a decisão que põe fim à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. ... ()
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