Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração criminal. Matéria impugnada sobre aditamento à denúncia. rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por unanimidade, acolheu recurso do Ministério Público para que o juízo de primeira instância recebesse aditamento à denúncia, com alegações de omissão e contradição em relação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, além da avaliação do momento processual adequado para inclusão de novos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique a revisão da decisão que acolheu o aditamento à denúncia, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apresentaram omissão, contradição no acórdão embargado.4. Os argumentos da defesa foram considerados meramente inconformistas, buscando rediscutir matérias já apreciadas, o que não é cabível em embargos de declaração.5. É possível oferecer aditamento à denúncia mesmo após o encerramento da instrução probatória, desde que surjam novas provas, conforme o CPP, art. 384.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... (Continua)