Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. CABIMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. RECEBIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. NÃO CORRESPONDÊNCIA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. DECISÃO MANTIDA.

1. O CPP, art. 581, apresenta rol taxativo para o manuseio do Recurso em Sentido Estrito. Não obstante, o STJ fixou o entendimento de que, embora taxativo o rol normativo, admite-se, por força do art. 3º do mesmo diploma legal, a utilização das interpretações analógicas e extensivas quando a situação concreta se assemelhar a alguma das hipóteses lá previstas. ... (Continua)