adimplemento substancial do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo contra decisão monocrática em sede de apelação. Busca e apreensão. Adimplemento substancial do contrato. Apreensão do veículo negada. Agravo não provido.

«Restou devidamente comprovado nos autos o adimplemento substancial do pacto firmado pelas partes, uma vez que o Agravado adimpliu 45 (quarenta e cinco) das 48 (quarenta e oito) prestações do financiamento pactuado, sendo, pois, descabida a medida de busca e apreensão pretendida pelo Agravado. Aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Busca e apreensão do veículo inadmitida. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão unânime.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Venda com reserva de domínio. Busca e apreensão. Indeferimento. Adimplemento substancial do contrato. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 1.071.

«1. Tendo o decisum do Tribunal de origem reconhecido o não cabimento da busca e apreensão em razão do adimplemento substancial do contrato, a apreciação da controvérsia importa em reexame do conjunto probatório dos autos, razão por que não pode ser conhecida em sede de recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ocorrência de julgamento extra e ultra petita e adimplemento substancial do contrato. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - As teses de ocorrência de julgamento extra e ultra petita e de adimplemento substancial do contrato, que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podem ser conhecidas por esta Corte, à míngua de prequestionamento. ... (Continua)

4 - TJPE Agravo legal na apelação cível. Busca e apreensão. Veículo. Função social do pacto. Adimplemento substancial do contrato. Mais de 80% (oitenta por cento) do acordo quitado. Decisão mantida.

«1. Observada a ocorrência do adimplemento substancial do contrato com a quitação de mais de 80% das prestações contratadas, não é razoável a determinação de busca e apreensão do bem em respeito às cláusulas gerais da boa-fé objetiva à função social do contrato. ... (Continua)

5 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Liminar. Revogação. Pagamento da quase totalidade das contraprestações. Adimplemento substancial do contrato. Ausência de risco à credora fiduciante. Recurso provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS - CONTRATO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

Do Decreta Lei 911/1965 é possível abstrair os documentos essenciais à propositura da ação de busca e apreensão, e o mais importante, para tanto, é o contrato de alienação fiduciária, devidamente preenchido, para fazer prova da relação jurídica. Este se torna essencial à propositura da busca e apreensão posto comprovar relação jurídica entre as partes e o bem objeto de garantia à propiciar a análise do pleito. A Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato pode ser alegado quando ocorre inadimplemento no contrato quando em estágio avançado de sua execução. Ademais, não se aplica aos contratos de Alienação Fiduciária por força da obrigação determinada pelo Decreto-lei 911/69 ao pagamento da integralidade da dívida... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Adimplemento substancial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DA REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AFASTADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO NO CAPÍTULO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Sentença de improcedência. Ação de imissão de posse extinta sem julgamento do mérito. Recursos de ambas as partes. Adimplemento substancial do contrato. Situação dos autos em que ficaram caracterizadas as circunstâncias quantitativas e qualitativas que autorizam o reconhecimento do adimplemento substancial do contrato. Sentença reformada para admitir a procedência do pedido de obrigação de fazer e mantida quanto à extinção sem julgamento do mérito do pedido possessório. Embora incontroverso o inadimplemento do autor que recebeu os direitos incidentes sobre o imóvel objeto do contrato, em partilha realizada em divórcio, é certo que 90% do preço foi pago, sendo incontroverso o não pagamento apenas das duas últimas parcelas. Decaimento da parte ré que deve arcar integralmente com as verbas de sucumbência. Recurso do autor provido e adesivo da ré improvido

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Adimplemento substancial do contrato pelo devedor. Ocorrência. Pagamento de quarenta e quatro das quarenta e oito prestações convencionadas. Necessidade de observância aos princípios da equidade, da proporcionalidade e da boa- fé objetiva. Revogação da liminar possessória. Cabimento. Purgação da mora e apresentação de defesa. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Contrato. Resolução. Reintegração de posse. Pretendida rescisão em face de inadimplemento e conseqüente reintegração da posse. Sentença que declara a mora e determina o pagamento do restante do valor com os encargos devidos, sem rescindir o contrato e conceder a retomada do imóvel pelo autor. Impugnação. Desacolhimento. Adoção da tese do adimplemento substancial do contrato. Ré que já pagou o equivalente a 81,25% do preço, valor substancial a impossibilitar a rescisão contratual. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o dos autores.

12 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Acordo homologado. Última parcela depositada judicialmente com atraso. Ordem de reintegração do bem em favor da arrendadora. Descabimento. Adimplemento substancial do contrato. Possibilidade de recebimento de eventuais diferenças por outras vias. Recurso provido em parte.

13 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Adimplemento substancial. Manutenção da posse do bem pelo devedor. Pagamento de mais de 80% do valor do contrato. Preservação do negócio jurídico. Purgação da mora.

«1. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para extinção do contrato, com desapossamento dos devedores dos bens objetos da lide, abrindo-se prazo para purgação da mora relativamente ao saldo em aberto. ... (Continua)

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedor fiduciante que invoca a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Não cabimento. Construção doutrinária que pressupõe um adimplemento tão próximo do resultado final, que, tendo-se em vista o comportamento das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo tão somente o pedido da indenização correspondente ou a cobrança de prestações pendentes. Situação que não se amolda à hipótese dos autos. Inadimplemento de quase trinta por cento da obrigação. Inocorrência de cumprimento substancioso do contrato. Resolução do ajuste legitimamente exercida pelo credor. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... (Continua)

16 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial.

«O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. ... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Desnecessidade da autenticação dos documentos que instruem a exordial. Presunção «juris tantum de veracidade. Ausência de impugnação da fidelidade do documento. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Não cabimento. Ação ordinária de revisão contratual. Consignação de valores entendidos por conta e risco do consignante. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Não há a necessidade da juntada da procuração original nos autos da demanda, pois o regramento constante no CPC/1973, art. 38 nem mesmo exige como requisito a autenticação da firma aposta no instrumento de mandato, portanto, perfeitamente válida a cópia apresentada no feito. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

18 - TJRJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Computador. Inadimplemento. Ajuizamento da demanda. Quitação extrajudicial do débito. Resíduo. Quantia ínfima. Adimplemento substancial do contrato. Recibo sem qualquer ressalva. Presunção de quitação plena. Pagamento extrajudicial da dívida. Honorários advocatícios pagos extrajudicialmente indevidos. Cobrança abusiva. Devolução na forma do art. 42, parágrafo único de CDC. Honorários devidos somente em ações judiciais. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«As partes firmaram contrato de «leasing tendo como objeto um computador. No curso do processo, mas antes da angularização da relação processual, o réu efetuou o pagamento da dívida extrajudicialmente. No entanto, a demanda prosseguiu para a cobrança de um valor residual. A prova pericial dos autos afirmou que restavam R$ 51,32. Levando-se em conta o valor total do contrato, infere-se que a quantia falante é ínfima. Houve o adimplemento substancial do contrato, porquanto a prestação foi essencialmente cumprida, satisfazendo-se quase que na totalidade, o interesse do autor. Destarte, descabe o pedido de rescisão contratual. Se houvesse algum resíduo a cobrar, isso deveria estar expressamente consignado no recibo. Se nada está escrito, presume-se a quitação total do débito. Correto o r. decisum quando determinou a devolução dos honorários cobrados pelo patrono do réu no pagamento extrajudicial do débito. Tal cobrança é indevida porquanto o Estatuto da Ordem dos Advogados (arts. 22 e 23) somente prevê a cobrança de honorários advocatícios em ações judiciais. Ante a abusividade da cobrança, impõe-se a devolução em dobro da quantia, «ex vi CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível - Ação de Rescisão Contratual com Reintegração de Posse - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

20 - TJRJ Apelação cível. Ação de renovação de contrato de locação comercial. Sentença de improcedência. Inadimplemento contratual. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 51 e 71, da Lei 8.245/91. Ausência de purgação da mora no decorrer do processo, mesmo após determinação judicial em audiência de conciliação. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Inovação recursal. Alegação de função social do contrato. Descabimento na hipótese. Relevância do inadimplemento. Inexistência de abuso de direito por parte do locador, que agiu conforme os limites legais e contratuais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. Insurgência contra o vencimento antecipado da dívida. Alegação de que a purgação da mora deve considerar as parcelas vencidas e não as vincendas. Rejeição. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º, com alterações da Lei 10.931/04. Tese firmada pelo C. STJ. Tema 722. Adimplemento substancial do contrato. Incompatibilidade. Entendimento assentado no REsp. 1.622.555. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

22 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Negativa de cobertura. Descabimento. Alegação de mora no pagamento de uma das prestações. Hipótese, entretanto, de adimplemento substancial do contrato. Dever da seguradora ao pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de cobertura das prestações em atraso, por meio da via adequada. Reconhecimento. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJMG Ação de reintegração de posse. Reintegração de posse c/c perdas e danos. Compra e venda de imóvel. Preço. Juros remuneratórios. Não incidência durante a construção. Correção monetária. Índice cub/sinduscon. Inaplicabilidade após entrega das chaves. Quitação parcial. Rescisão do contrato. Adimplemento substancial. Caracterização. Efeitos

«- O exercício do direito de rescisão do contrato de compra e venda por falta de pagamento do preço ajustado encontra limitação no adimplemento substancial do contrato, que, caracterizado, autoriza a manutenção do negócio de maneira a prestigiar o solidarismo contratual, preservados para o credor os meios ordinários para satisfação de eventual saldo, depois de apurado o valor das parcelas do financiamento, segundo diretrizes determinadas em sede revisional. ... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita''. Resolução contratual c.c. Reintegração de posse em face de inadimplemento do adquirente. Sentença que, ao adotar a tese do adimplemento substancial do contrato, deixa de rescindi-lo, mas, no entanto, julga de forma alternativa pedido não constante da inicial. Impropriedade. Juiz que extrapola ao pedido. Sentença reformada para dar por improcedente o pedido de autor e a reconvenção da ré. Possibilidade deste vir a manejar ação de cobrança dos valores ainda não adimplidos. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o dos autores.

25 - STJ Civil. Parceria agrícola. Descumprimento contratual. Inadimplemento da avença pelos requeridos. Caso fortuito ou força maior. Adimplemento substancial do contrato. Teses não abordadas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Minoração da multa. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Exorbitância. Alegações genéricas e incursão fática. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária visando à rescisão do"contrato de parceria agrícola e de compra e venda de cana-de-açúcar, porquanto os réus, ora recorrentes,"deixaram de cumprir as obrigações estipuladas desde agosto de 2014, por isso pleiteiam a rescisão do contrato, com desocupação do imóvel e pagamento da multa prevista nos contratos, além da cobrança dos valores devidos". Julgada procedente a ação pelo juízo, o Tribunal manteve a procedência do feito ante a constatação de inadimplemento das disposições contratuais, sendo mantida a multa nos termos do contrato.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão contratual. Não cabimento. Adimplemento substancial do preço. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que descabida a pretensão de rescisão contratual, aplicando a teoria do adimplemento substancial do contrato, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. DEMONSTRAÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO INDEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O CREDOR A ACEITAR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA LIVREMENTE PACTUADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTE DO C. STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, CAPUT. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

Apelação improvida.... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel e de reintegração na posse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu Acolhimento. Pagamento de mais de 85% das prestações que autoriza excepcionalmente a adoção da teoria do adimplemento substancial do contrato, em favor do mutuário, mesmo em casos de moradia popular subsidiada pelo Poder Público. Caso peculiar. Reconhecimento. possibilidade de perseguição do crédito, pela autora, em ação própria. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação provida, com observação

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MORA CONFESSADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA HASTA PELO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE MACAÉ TER APRESENTADO DOCUMENTOS ILEGÍVEIS RELACIONADOS AO PROCEDIMENTO QUE IMPOSSIBILITARAM A VERIFICAÇÃO DE SUA REGULARIDADE, BEM COMO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO E IRREGULARIDADES NOS EDITAIS DE LEILÃO, ALÉM DE QUE TERIA SIDO REQUERIDA A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO REGULAR DO FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA, UMA VEZ VERIFICADA SUA INADIMPLÊNCIA, CONSOANTE O ART. 26, §3, LEI 9.514/97. CERTIDÃO DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA LEGÍVEL E REGULAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO SE VERIFICA. LONGO ATRASO, BEM COMO RESTANTES MAIS DE TRINTA PRESTAÇÕES EM ABERTO. PURGA DA MORA QUE NÃO OBSERVOU PRAZO LEGAL. IMÓVEL QUE RESTOU ARREMATADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

31 - TJPE Caput do CPC/1973, art. 557. Posterior retratação monocrática com fulcro no § 1º do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Mora. Pagamento das prestações vencidas e adimplemento substancial das prestações vincendas. Súmula TJPE 015. Descaracterização da mora. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Decisão unânime.

«1. «Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004. . Incidência da Súmula TJ/PE 015. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA (CPC, art. 300) DA IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII. DP CDC). INADIMPLEMENTO CONFESSO DAS PARCELAS MENSAIS POR PARTE DO AUTOR A AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, BEM ASSIM A IMEDIATA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL ADQUIRIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO QUE DEVE SER APRECIADO SOMENTE APÓS O EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

33 - TJSP Execução hipotecária - Prescrição - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos que deve consistir ao dia seguinte à data de vencimento da última parcela, sendo irrelevante o vencimento antecipado do contrato - Questão que já foi dirimida no julgamento do recurso especial interposto pelo embargado - Prescrição da pretensão executiva já afastada - Causa em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 4º, do atual CPC.

34 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato decorrente de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência.

35 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO D EDEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. JUROS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A produção de prova pericial contábil pleiteada é desnecessária. Os documentos relacionados ao contrato de alienação fiduciária em garantia estão devidamente ajustados à compreensão da lide a comprovar o preenchimento dos requisitos elementares previstos na legislação. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC (CDC), não se vislumbra, no caso, abuso ou excesso, pois o pacto contratual não onera somente uma das partes. Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Também não vinga a alegação de juros excessivos, pois é pertinente lembrar que nos contratos de financiamento o custo do dinheiro faz parte do preço da mercadoria das instituições financeiras. O preço do financiamento é calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado. O adimplemento substancial do contrato de financiamento celebrado entre as partes, segundo a jurisprudência do STJ (STJ), há consolidação do entendimento de que a referida teoria não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

36 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual com Reintegração na posse e Indenização pelo tempo de ocupação do imóvel ajuizada pela CDHU - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Designação de audiência de conciliação que não se faz obrigatória - Mutuário que está inadimplente há 11 anos, não se dando ao trabalho de responder à notificação extrajudicial para solução da dívida que lhe fora enviada há 02 anos - Mérito - Descumprimento culposo do contrato - Inadimplência incontroversa - Teoria do adimplemento substancial do contrato - Inaplicabilidade - Quitação de 65% do contrato que não enseja tal reconhecimento - Perdimento das parcelas pagas - Legitimidade - Compensação pela ocupação gratuita do imóvel por 11 anos sem pagamento da contraprestação - Precedentes do Colegiado - Sentença mantida - Apelo desprovido.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Extinção da execução extrajudicial. Teoria do adimplemento substancial. Nulidade do leilão extrajudicial. Preço vil. Ausência de intimação do devedor. Litispendência. Inexistência. Pedido e causa de pedir distintos. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Somente se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido (REsp. 302.142, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 22/11/2011). ... (Continua)

38 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Perícia contábil. Nulidade. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Adimplemento substancial do contrato. Ausência de comprovação. Comportamento contratual contraditório da agravada e sucessão empresarial. Verificação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 5353 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de perdas e danos. Comprovação da quitação. Insuficiência da prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Reconhecimento do adimplemento substancial. Alteração do acórdão recorrido. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu ser insuficiente a prova testemunhal para a comprovação da quitação da dívida. A modificação dessa conclusão pressupõe o reexame das provas produzidas no processo, o que é inadmissível na via eleita, nos termos do enunciados 7 da Súmula do STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. CPC/2015, art. 355, I, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 172, CCB/2002, art. 173, CCB/2002, art. 183, CCB/2002, art. 475, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 927. Cerceamento de defesa. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.022. Súmula n.284 do STF.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de bem imóvel. 1. Adimplemento substancial. Análise dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. 2. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, diante da análise do caso, reconheceu a ocorrência do adimplemento substancial do contrato. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DEMANDA INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FIES. PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONHECIMENTO INTEGRAL DAS IMPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO SUSTENTADO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA «UNIESP PAGA PELA ALUNA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA 3.3 DO CONTRATO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Recurso improvido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Tese de comprovação de mora por meio de protesto carente de apreciação. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Para elidir a conclusão do acórdão de que houve quitação da dívida, na espécie, faz-se necessário o reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de combate ao fundamento do aresto, concernente à aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e, desde logo, negar seguimento ao recurso especial por outros fundamentos.

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE EMPREITADA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ INCONTROVERSO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, PREVALECENDO A REGRA DO PACTA SUNT SERVANDA, DEVENDO CADA UMA ARCAR COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA DE ACORDO COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE SE CONSAGROU VENCEDORA DO CERTAME LICITATÓRIO REALIZADO PELO AUTOR- SESC, E QUE TEVE AMPLA E TOTAL POSSIBILIDADE DE ANALISAR OS PROJETOS E INSPECIONAR O LOCAL ONDE SERIAM REALIZADOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS, NÃO LHE FAVORECE O ARGUMENTO DO PEDIDO EXORDIAL DE QUE O PROJETO EXECUTÓRIO APRESENTADO É INEXEQUÍVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO INDEMONSTRADO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS E DE TESES ABORDADOS SOMENTE SEM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COTA VENDIDA À AUTORA. CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO PELA VENDEDORA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO RELEVANTE. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL, EM PARCELA ÚNICA, DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. SÚMULA 2 DESTE E. TJSP. INVERSÃO DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 971 REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL, NA ESPÉCIE, COM NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo o CDC, é nula de pleno direito a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (art. 51, XIII), razão pela qual a compradora não é obrigada a aceitar outra cota senão aquela contratada. ... (Continua)

46 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o adimplemento substancial do contrato. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

Diante da crescente publicização do direito privado, o contrato deixou de ser a máxima expressão da autonomia da vontade para se tornar prática social de especial importância, prática essa que o Estado não pode simplesmente relegar à esfera das deliberações particulares. Instituto nascido no âmbito do Direito Privado, o contrato passou a ter colorido publicístico, exigindo do julgador a aplicação, no caso concreto, das chamadas cláusulas abertas, dentre as quais se destacam a boa-fé-objetiva e a função social. Vale dizer, não se pode mais conceber o contrato unicamente como meio de circulação de riquezas. Além disso - e principalmente -, é forma de adequação e realização social da pessoa humana e meio de acesso a bens e serviços que lhe dão dignidade. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência de fundamentação. Não configuração. Pretensão recursal. Competência. Foro de eleição. Adimplemento substancial. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa de fruição. Enriquecimento indevido. Prequestionamento. Ausência. Intuito infringente.

1 - Tanto a fixação da competência, respeitando o foro de eleição, como o não reconhecimento da tese de adimplemento substancial do contrato, diante do descumprimento das obrigações contratuais que cabiam a parte recorrente, encontram suporte nos fatos e provas colacionados aos autos, tornando inviável o seu reexame nesta instância especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. QUITAÇÃO DE MAIS DE 66% DO CONTRATO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo na qual o Banco pretende retomada do automóvel em razão de débito do Reclamado. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Programa «Uniesp Paga". Universidade Brasil que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Prescrição. Inocorrência. Prazo que é decenal. Relação de consumo. Cumprimento dos requisitos necessários para obtenão dos benefícios do programa. Ausência de comprovação de alguns meses de atividades voluntárias de caráter social que se afigura irrelevante para o reconhecimento da pretensão, diante do cummprimento de todas as demais exigências contrautuais. Questão que só foi suscitada depois da colação de grau. Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial do contrato. Precedentes desta c. Corte. Responsabilidade da instituição de ensino pelo pagamento da dívida. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Quantum fixado mantido, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença preservada. Recurso improvido.

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO «EX OFFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES JÁ PAGOS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - NÃO CABIMENTO - VENDA DO BEM RETOMADO, PAGAMENTO DO CRÉDITO COM O FRUTO DESSA VENDA E ENTREGA DE EVENTUAL SALDO APURADO - DISCUSSÃO INCIDENTAL DESAPROPRIADA.

concessão «ex officio dos benefícios da gratuidade da justiça é vedada, devendo, então, ser decretada sua nulidade. ... (Continua)