Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 330.5257.6401.5044

1 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial de mora por aviso de recebimento. Regular. Tema 1.132 STJ. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Não aplicação. Recurso conhecido e não provido. 

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