Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Rescisão Contratual com Reintegração de Posse - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

CDHU - Alegação de inadimplência - Descabimento - Inadimplência de apenas 26% do contrato - Adimplemento substancial do contrato - A improcedência da ação não impede a autora de demandar a condenação dos réus ao pagamento em ação própria - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid