adiantamento a depositante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE TARIFA BANCÁRIA. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. DANO MORAL INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de ressarcimento de tarifa bancária. O apelante impugna o desconto de tarifa de adiantamento a depositante, visto que não autorizado ou contratado. Postula a apelante, a devolução em dobro, e a condenação por dano moral. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação cobrança indevida relativa à «Tarifa de Adiantamento a Depositante". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato firmado entre as partes devidamente acostado aos autos que prevê claramente a expressa previsão da modalidade «conta corrente, bem como a contratação em separado de produtos e serviços, dentre os quais se observa expressamente a opção pelo «Adiantamento a Depositante". Falha na prestação do serviço não comprovada. Ônus probatório que cabia à autora. Art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência dos pedidos autorais que deve ser mantida. Recurso a qual se nega provimento.

3 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE.

Cobrança lícita. Contexto probatório a demonstrar a utilização do serviço bancário respectivo. Exigência prevista na Resolução Bacen 3.919/10. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Exercício regular do direito de cobrança. Não ocorrência de direito à repetição de indébito. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA BANCÁRIA. LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. UTILIZAÇÃO REITERADA. CONTRATAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, nos autos da ação indenizatória ajuizada por correntista em face de instituição bancária, sob alegação de descontos indevidos em conta corrente sob a rubrica «adiantamento a depositante, sem contratação do serviço correspondente. O autor requereu cancelamento do contrato, devolução dos valores e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo o uso voluntário e reiterado do serviço bancário, caracterizando contratação tácita, e afastando a ocorrência de dano moral. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos à execução. Sentença de improcedência. Nulidade da sentença não verificada. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de prova pericial. Capitalização de juros admitida, no caso. Comissão de permanência e tarifa de adiantamento a depositante não cobradas no demonstrativo do débito. Inexistência de quebra da boa-fé por parte do banco credor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 173, I DO CTN. EXECUTADO QUE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, ADEMAIS, NÃO VERIFICADA. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL (ITEM 15 DA LCM 40/2001) E DO SERVIÇO SOBRE O QUAL SE PRETENDE A COBRANÇA (ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE). RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação Cível. Cobrança de ISS sobre tarifas bancárias1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, referentes à cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre tarifas bancárias, incluindo «adiantamento a depositante e «rendas de empréstimos". 2. A questão em discussão consiste na nulidade da CDA e em saber se a cobrança de ISS sobre tarifas bancárias, especificamente sobre «adiantamento a depositante e «rendas de empréstimos e títulos descontados, é válida à luz da legislação tributária e da interpretação extensiva da lista de serviços prevista na Lei Complementar 116/2003. 3. Nulidade da CDA 2.248/2021 não conhecida ante a ausência de impugnação no momento oportuno, por ocasião do afastamento em sede de decisão de saneamento e organização do processo - Preclusão (§ 1º do art. 357 e CPC, art. 505 e CPC art. 507).4. A lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 deve ser interpretada de forma extensiva, permitindo a incidência de ISS sobre serviços bancários que não estão expressamente listados, mas são congêneres.5. As tarifas de «Adiantamento a Depositantes e «Rendas de Empréstimos e Títulos Descontados configuram serviços bancários, sujeitas à incidência de ISS, conforme previsto no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. 6. A multa aplicada não possui caráter confiscatório, pois corresponde a 32,31% do valor do imposto devido, sendo reduzida para 30% em conformidade com a legislação municipal.6. Ônus sucumbencial redistribuída na proporção das perdas e ganhos.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA, REDISTRIBUINDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. AUTOR QUE SE DEPAROU COM COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONTRATOS QUE DESCONHECE. APELO DO BANCO RÉU. DÉBITOS ATINENTES A CHEQUE ESPECIAL E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIVRE PACTUAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATO JUNTADO PELO BANCO QUE SE REFERE A OUTRA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE NÃO ABRANGE AS OPERAÇÕES CONTESTADAS. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, ADMITIDA PORÉM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUANTO A SERVIÇOS CONGÊNERES. «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE". TARIFA COBRADA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE DE CRÉDITO. ATIVIDADE AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RECEITAS TRIBUTADAS RESULTAM DE TRANSAÇÕES DE CRÉDITO SUJEITAS A «IOF, NÃO DA COBRANÇA DE TARIFA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRATIVOS DO IMPOSTO MUNICIPAL. MULTA DE 60% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. APELAÇÃO DO ENTE SUBNACIONAL PROVIDA

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor, por dívida não reconhecida. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações. Prova da instituição financeira requerida no sentido da efetiva existência de negócio jurídico entre as partes, comprovando a origem do débito em decorrência de inadimplemento de contrato de adiantamento a depositante vinculado à conta corrente do autor. Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor. Dano moral não evidenciado. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor, por dívida não reconhecida. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações. Prova da instituição financeira requerida no sentido da efetiva existência de negócio jurídico entre as partes, comprovando a origem do débito em decorrência de inadimplemento de contrato de adiantamento a depositante vinculado à conta corrente do autor. Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor. Dano moral não evidenciado. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUES INDEVIDOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ILICITUDE DA COBRANÇA DE JUROS EM RAZÃO DE «TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE". AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE LIS (CHEQUE ESPECIAL).

Entendimento pacífico deste Tribunal no sentido da ilicitude da cobrança da «tarifa de adiantamento a depositante, vez que não é dado à instituição financeira cobrar pela simples disponibilização de limite de crédito de «cheque especial em conjunto com elevada taxa de juros pela sua utilização. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. COMPROVADA A ADESÃO DO AUTOR À CESTA DE SERVIÇOS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS DE CUSTÓDIA DE CHEQUES E DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SERVIÇOS CONTRATADOS E UTILIZADOS PELO CORRENTISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual. O autor alega abusividade na cobrança de tarifas, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das tarifas cobradas pela instituição financeira. III. Razões de decidir 3.  As tarifas cobradas estão previstas contratualmente e são justificadas pelo uso regular e reiterado dos serviços bancários, como cheque especial e devolução de cheques por insuficiência de fundos. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e improvida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 6º, 39 e 51. Jurisprudência relevante citada: Resolução BACEN 3.919/2010, art. 1º... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO ESPÓLIO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE NA COBRANÇA DE «TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE EM CONCOMITÂNCIA COM A COBRANÇA DE JUROS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, ALÉM DE «MENSALIDADE DE SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA POR MEIO DA QUAL SE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO ATINENTE AOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais, proposta pelo espólio Reginaldo Batista, tendo como causa de pedir falha na prestação de serviço consistente na cobrança de «tarifa de adiantamento a depositante em concomitância com a cobrança de juros sobre a utilização de cheque especial, além de «mensalidade de seguro não contratado pelo autor, caracterizando a prática de venda casada. Requereu que a ré restitua, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados e compense por danos morais no valor de R$4.000,00, tendo sido proferida sentença de parcial procedência apenas para fins de devolução dos valores de forma dobrada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito tributário. Iss. Incidência do ISS sobre o serviço de «adiantamento a depositante". Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incidência do óbice sumular 7 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção do feito executivo em função da ausência de fato gerador. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

16 - TJPR Embargos de declaração em apelação cível. COBRANÇA DE ISS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença que reconheceu devida a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) em relação às tarifas bancárias, incluindo «adiantamento a depositante e «rendas de empréstimos".2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos.3. Embargos de declaração rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos dispostos no CPC, art. 1.022.4. Acórdão embargado que está devidamente fundamentado, apresentando razões de fato e de direito que justificam a decisão, sem vícios que enseje a revisão.5. Prequestionamento não cabível, pois o julgador não precisa indicar expressamente os dispositivos legais ou constitucionais que o recorrente entende violados, mas basta que enfrente as questões debatidas, tal como o fez.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (I) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. (II) PARTE DEMANDADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÕES DE VALOR CONTRATADO DE ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, EM DESATENÇÃO AO CPC, art. 373, II, C/C CDC, art. 6º, VIII. (III) QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES ATIVAS NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 385/STJ DEVIDAMENTE OBSERVADA. ENTRETANTO, A EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES EXCLUÍDOS E DE ANOTAÇÕES POSTERIORES DEVE SER SOPESADA PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 2.000,00, CONFORME PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

18 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TARIFAS BANCÁRIAS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SÚMULA 44/TJPR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1.

Apelações Cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Ação Revisional.1.2. Sentença declarou indevidas as cobranças das tarifas de «adiantamento depositante, «exclusão CCF, «doc/ted pessoal, «débito convênio ICATU e seguro, afastou a aplicação do CDI como índice de encargos moratórios, determinando restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.1.3. O réu/apelante sustenta a legalidade da cobrança das tarifas bancárias e dos seguros, a ausência de aplicação do CDI e defende a restituição dos valores na forma simples.1.4. O autor/apelante alega cerceamento de defesa e discute a capitalização e taxas de juros, além de pleitear a descaracterização da mora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Está em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se é válida a cobrança da tarifa de «adiantamento ao depositante; (iii) se é regular a cobrança do seguro prestamista; (iv) se é válida a aplicação do CDI como índice de correção monetária; (v) se há abusividade na taxa de juros e na cobrança de juros capitalizados; (vi) se há descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto ao cerceamento de defesa, os documentos apresentados nos autos são suficientes para atestar as ilegalidades reportadas, e a prova pericial é dispensável, visto que as informações contratuais já apresentam os elementos necessários ao julgamento, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC, não havendo cerceamento de defesa.3.2. Sobre a tarifa de «adiantamento ao depositante, a Resolução Bacen 4021/2011 autoriza sua cobrança apenas mediante previsão contratual específica. No caso, o contrato não previa tal cobrança, corroborando sua ilegalidade, em conformidade com a Súmula 44 deste Tribunal.3.3 Em relação ao seguro prestamista, o STJ veda a imposição de seguro não solicitado. Ausente comprovação de que a contratação foi autorizada em documento apartado, restou configurada a venda casada, nos termos do CDC, art. 6º, III.3.4. Com relação ao CDI, por não haver previsão contratual de sua aplicação no contrato em análise, deve ser afastado o índice de encargos moratórios.3.5. Sobre a repetição do indébito, aplica-se o entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, modulando a devolução em dobro para cobranças realizadas após 30/03/2021, em razão da boa-fé objetiva.3.6. Afasta-se as teses de abusividade nos juros, uma vez que o autor não fez prova da abusividade, sendo vedado ao julgador conhecê-las de ofício, e quanto a incidência de juros capitalizados, foi possível extrair do contrato a possibilidade de cobrança.3.7. Com o reconhecimento dos encargos indevidos, cabível a descaracterização da mora.IV. DISPOSITIVO 4.1. Parcial provimento do recurso do réu para afastar a condenação relativa ao CDI e modular a repetição do indébito.4.2. Parcial provimento do recurso do autor para afastar a mora.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Negativação originada de suposta ausência de pagamento de fatura de cartão de crédito e adiantamento a depositante. Apelado que não se desincumbiu do ônus probatório. Divergência entre o valor da fatura e o valor do débito e ausência de prova de crédito concedido e não pago. Débitos inexigíveis. Negativação indevida. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido, com alteração dos encargos de sucumbência... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA -

contrato bancário (adiantamento a depositante) - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA.... (Continua)