Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Embargos de declaração em apelação cível. COBRANÇA DE ISS SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença que reconheceu devida a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) em relação às tarifas bancárias, incluindo «adiantamento a depositante e «rendas de empréstimos".2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos.3. Embargos de declaração rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos dispostos no CPC, art. 1.022.4. Acórdão embargado que está devidamente fundamentado, apresentando razões de fato e de direito que justificam a decisão, sem vícios que enseje a revisão.5. Prequestionamento não cabível, pois o julgador não precisa indicar expressamente os dispositivos legais ou constitucionais que o recorrente entende violados, mas basta que enfrente as questões debatidas, tal como o fez.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.