Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. COMPROVADA A ADESÃO DO AUTOR À CESTA DE SERVIÇOS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS DE CUSTÓDIA DE CHEQUES E DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SERVIÇOS CONTRATADOS E UTILIZADOS PELO CORRENTISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual. O autor alega abusividade na cobrança de tarifas, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das tarifas cobradas pela instituição financeira. III. Razões de decidir 3.  As tarifas cobradas estão previstas contratualmente e são justificadas pelo uso regular e reiterado dos serviços bancários, como cheque especial e devolução de cheques por insuficiência de fundos. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e improvida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 6º, 39 e 51. Jurisprudência relevante citada: Resolução BACEN 3.919/2010, art. 1º... (Continua)