Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação Cível. Cobrança de ISS sobre tarifas bancárias1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, referentes à cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre tarifas bancárias, incluindo «adiantamento a depositante e «rendas de empréstimos". 2. A questão em discussão consiste na nulidade da CDA e em saber se a cobrança de ISS sobre tarifas bancárias, especificamente sobre «adiantamento a depositante e «rendas de empréstimos e títulos descontados, é válida à luz da legislação tributária e da interpretação extensiva da lista de serviços prevista na Lei Complementar 116/2003. 3. Nulidade da CDA 2.248/2021 não conhecida ante a ausência de impugnação no momento oportuno, por ocasião do afastamento em sede de decisão de saneamento e organização do processo - Preclusão (§ 1º do art. 357 e CPC, art. 505 e CPC art. 507).4. A lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 deve ser interpretada de forma extensiva, permitindo a incidência de ISS sobre serviços bancários que não estão expressamente listados, mas são congêneres.5. As tarifas de «Adiantamento a Depositantes e «Rendas de Empréstimos e Títulos Descontados configuram serviços bancários, sujeitas à incidência de ISS, conforme previsto no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. 6. A multa aplicada não possui caráter confiscatório, pois corresponde a 32,31% do valor do imposto devido, sendo reduzida para 30% em conformidade com a legislação municipal.6. Ônus sucumbencial redistribuída na proporção das perdas e ganhos.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA, REDISTRIBUINDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.