Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA BANCÁRIA. LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. UTILIZAÇÃO REITERADA. CONTRATAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, nos autos da ação indenizatória ajuizada por correntista em face de instituição bancária, sob alegação de descontos indevidos em conta corrente sob a rubrica «adiantamento a depositante, sem contratação do serviço correspondente. O autor requereu cancelamento do contrato, devolução dos valores e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo o uso voluntário e reiterado do serviço bancário, caracterizando contratação tácita, e afastando a ocorrência de dano moral. ... (Continua)