acordo vantajoso as partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Transação judicial entre segurado e vítima (terceiro prejudicado). Falta de anuência da seguradora. Ineficácia do ato. Transação. Boa-fé dos transigentes. Direito de ressarcimento. Acordo vantajoso às partes. Inexistência de prejuízo efetivo ao ente segurador. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 787, § 2º.

«1. No seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode, em princípio, reconhecer sua responsabilidade, transigir ou confessar, judicial ou extrajudicialmente, sua culpa em favor do lesado a menos que haja prévio e expresso consentimento do ente segurador, pois, caso contrário, perderá o direito à garantia securitária, ficando pessoalmente obrigado perante o terceiro, sem direito de reembolso do que despender. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de valores decorrentes de benefício reconhecido em juízo, na existência de deferimento administrativo de benefício mais vantajoso reconhecido pelo INSS. Possibilidade. Precedentes.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Joinville/SC, que rejeitou a impugnação da Autarquia Previdenciária à pretensão do exequente de continuar recebendo mensalmente o benefício concedido na via administrativa, com renda mensal mais vantajosa, bem como de executar as parcelas atrasadas relativas ao benefício concedido judicialmente. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de valores decorrentes de benefício reconhecido em juízo, na existência de deferimento administrativo de benefício mais vantajoso reconhecido pelo INSS. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Acerca do prosseguimento do processo de execução, para executar valores oriundos do benefício previdenciário reconhecido em juízo, posteriormente renunciado em razão do deferimento concomitante de benefício previdenciário mais vantajoso por parte da Administração, a jurisprudência do STJ vem balizando as seguintes premissas, a saber: 1ª) ao segurado é dado optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso; 2ª) o direito previdenciário é direito patrimonial disponível; 3ª) o segurado pode renunciar ao benefício previdenciário, para obter um mais vantajoso; 4ª) não há necessidade de o segurado devolver valores do benefício renunciado; 5ª) reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Opção pelo benefício mais vantajoso obtido na via administrativa. Execução de parcelas de benefício concedido judicialmente. Violação manifesta de norma jurídica. Inocorrência. Súmula 343/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com fulcro no art. 966, V, § 5º, do CPC, apresentada pelo ora agravante contra o INSS com vistas à desconstituição de acórdão em Ação Previdenciária. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. LIMITAÇÃO DA HORA NOTURNA SOMENTE AO TRABALHO PRESTADO ENTRE 22H E 5H. ADICIONAL DE 50%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O CF/88, art. 7º, XXVI positivou o prestígio das convenções e acordos coletivos de trabalho. Na espécie, a norma coletiva, como contrapartida à redução da base de cálculo do adicional noturno, à exclusão da hora ficta noturna e à limitação da hora noturna ao período entre 22h e 5h, sem prorrogação, fixou adicional em 50%, patamar substancialmente mais vantajoso que o mínimo legal, de 20%. Nesse contexto, é de se reputar válida a pactuação coletiva, resultante da livre negociação entre as partes . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

6 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação previsto em convenção coletiva. Acordo específico. Desnecessidade. CLT, art. 58.

«... Havia previsão em norma coletiva, mas não havia necessidade para a estipulação de acordo de compensação específico. Ouça-se VALENTIN CARRION: «a conveniência do trabalhador em compensar a jornada, evitando deslocar-se até o estabelecimento para trabalho apenas parcial do dia, juntamente com a redução horária, introduzida pela CF, trazem consequências outras; a primeira a de que, apesar de inexistir apoio expresso na legislação, prevalece a «jornada semanal, em detrimento da diária; a segunda é o artificialismo de quaisquer exigências para formalizar a realidade vantajosa para o empregado que é a compensação; assim, o acordo escrito trará maior segurança às partes, mas o acordo tácito não pode ser recusado como inválido (Comentários à CLT, RT, 18ª ed. p. 104; grifei). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Agravo regimental. Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«I. Verifica-se que as razões do Agravo Regimental encontram-se completamente dissociadas dos fundamentos da decisão proferida em Agravo em Recurso Especial, que deu provimento ao Especial da parte autora da ação, a fim de reconhecer o direito da segurada de renunciar à aposentadoria de que é titular, para a obtenção de novo benefício, a contar do ajuizamento da ação, observados os ditames legais para a concessão de novo benefício, sem a necessidade de devolução dos valores pretéritos recebidos, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Renúncia à aposentadoria. Pleito de concessão de novo benefício mais vantajoso. Devolução dos valores percebidos. Desnecessidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Violação aos arts. 5º, XXXVI, 97, 195, «caput e § 5º, e 201, «caput, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Abrangência da isenção do pagamento das custas judiciais. Obrigação da autarquia previdenciária de reembolsar as custas e despesas judiciais eventualmente arcadas pela parte vencedora. Não incluída.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que não é necessária a devolução dos valores percebidos, após renúncia à aposentadoria, com o objetivo de pleitear concessão de novo benefício mais vantajoso. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Renúncia à aposentadoria. Pleito de concessão de novo benefício mais vantajoso. Devolução dos valores percebidos. Desnecessidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Violação aos arts. 5º, XXXVI, 97, 195, «caput e § 5º, e 201, «caput, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Abrangência da isenção do pagamento das custas judiciais. Obrigação da autarquia previdenciária de reembolsar as custas e despesas judiciais eventualmente arcadas pela parte vencedora. Não incluída.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que não é necessária a devolução dos valores percebidos, após renúncia à aposentadoria, com o objetivo de pleitear concessão de novo benefício mais vantajoso. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Renúncia à aposentadoria. Pleito de concessão de novo benefício mais vantajoso. Devolução dos valores percebidos. Desnecessidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Violação aos arts. 5º, XXXVI, 97, 195, «caput e § 5º, e 201, «caput, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Abrangência da isenção do pagamento das custas judiciais. Obrigação da autarquia previdenciária de reembolsar as custas e despesas judiciais eventualmente arcadas pela parte vencedora. Não incluída.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que não é necessária a devolução dos valores percebidos, após renúncia à aposentadoria, com o objetivo de pleitear concessão de novo benefício mais vantajoso. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Renúncia à aposentadoria. Pleito de concessão de novo benefício mais vantajoso. Devolução dos valores percebidos. Desnecessidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Violação aos arts. 5º, XXXVI, 97, 195, «caput e § 5º, e 201, «caput, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Abrangência da isenção do pagamento das custas judiciais. Obrigação da autarquia previdenciária de reembolsar as custas e despesas judiciais eventualmente arcadas pela parte vencedora. Não incluída.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que não é necessária a devolução dos valores percebidos, após renúncia à aposentadoria, com o objetivo de pleitear concessão de novo benefício mais vantajoso. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial. Ausência de comprovação. Agentes nocivos. Frequência da exposição. Reafirmação da der. Opção pelo benefício mais vantajoso. Tema 1.018 do STJ. Compensação de valores. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise d as alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

13 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desaposentação, para obter benefício mais vantajoso, ou, alternativamente, de restituição das contribuições vertidas após a inativação. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 341. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Análise de violação a dispositivo constitucional, na via do recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade especial. Período comprovado. Tempo suficiente à concessão do benefício, anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 20/1998. Termo inicial. Desídia. Citação. Opção pelo benefício mais vantajoso. Juros de mora. Correção monetária. Verba honorária. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido condenatório, visando ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em atividade urbana especial, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do requerido - Parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito - Incidência da Resolução 4.549/17 do BACEN - Parcelamento que se originou em razão dos pagamentos parciais da fatura - Disposição expressa quanto à possibilidade de parcelamento em caso de pagamento parcial - Juros do rotativo que são superiores aos do parcelamento, traduzindo-se em condições mais vantajosas ao consumidor - Inexistência de qualquer irregularidade no parcelamento do saldo devedor pelo banco, o qual agiu de acordo com a Resolução do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - Danos morais - Inocorrência - Sentença modificada para julgar improcedente o pedido - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL NOTURNO. HORAS DE PRORROGAÇÃO. LABOR APÓS 5H. PREVISÃO DE PERCENTUAL MAIS VANTAJOSO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra o acórdão do TRT, no qual mantida a sentença que indeferiu o pagamento do adicional noturno às horas laboradas após 5h. A Corte de origem destacou acompanhar a jurisprudência do TST, consignando que « no caso, por meio de norma coletiva, as partes avençaram o pagamento de adicional noturno de 25% apenas sobre as horas trabalhadas em período noturno e, para o labor realizado depois das 05:00 (cinco horas) em continuação ao trabalho noturno, aos trabalhadores do turno de revezamento, previram o pagamento de adicional de prorrogação fixado em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do salário-base . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGID DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE REVEZAMENTO DE TURNO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS IN ITINERE . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Pretensão recursal da reclamada em ver reconhecida a natureza jurídica indenizatória do adicional de revezamento de turno, a fim de que não integre a base de cálculo do adicional noturno e das horas in itinere . Alegação de afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, sob o argumento de fixação da natureza indenizatória em acordo coletivo de trabalho. In casu, o Regional, examinando os ACT s aplicáveis, inclusive com transcrição das cláusulas pertinentes no voto condutor do acórdão, consignou « que havia o pagamento habitual do Adicional de Revezamento de Turno e os ACTs 2015/2016, 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022, aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante, não fizeram nenhuma ressalva quanto à natureza salarial de aludida parcela. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

17 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL CONVENCIONAL VANTAJOSO. PRORROGAÇÃO DO LABOR APÓS ÀS 5H DA MANHÃ. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTO E DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO MODIFICATIVO. De fato, a decisão ora embargada padece de erro material na parte dispositiva que causa contradição no decisum . Na fundamentação do acórdão embargado, ficou consignado o parcial provimento do recurso de revista do reclamado, « nos exatos termos do pedido recursal, para que as diferenças de adicional noturno pelo trabalho após as 5 horas sejam calculadas com o adicional legal de 20%, conforme requerido pela recorrente (fl. 814). No entanto, na parte dispositiva da referida decisão, verifica-se erro material, porquanto nela constou «II) conhecer do recurso de revista, por violação da CF/88, art. 7º, XXVI, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do pedido recursal, para excluir da condenação o pagamento do adicional noturno após às 05h da manhã, ante a validade da norma coletiva . Mantido o valor da condenação (fl. 815). Nesse contexto, necessário se faz retificar a parte dispositiva do acórdão embargado para que passe a constar, « II) conhecer do recurso de revista, por violação da CF/88, art. 7º, XXVI, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do pedido recursal, para que as diferenças de adicional noturno pelo trabalho após as 5 horas sejam calculadas com o adicional legal de 20%, conforme requerido pela recorrente. Mantido o valor da condenação". Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.

18 - TJRJ ACORDÃO

Os Réus pretendem o afastamento da multa na planilha de cálculos, com o pagamento do débito, tão somente acrescidos dos juros e da correção monetária, ressaltando que houve por parte dos Autores evidente descumprimento dos deveres anexos à boa-fé contratual e do dever de mitigar as perdas, a fim de não provocar indevidamente um aumento significativo do encargo de seu devedor. 2- O contrato de locação firmado entre as partes prevê obrigações ao Locatário, sendo que a Cláusula Terceira, B (indexadores 37/38) do referido contrato, estabelece que o aluguel e demais encargos pagos após os prazos fixados serão acrescidos de multas penais. 3- In casu, o inadimplemento é incontroverso. Os próprios Réus afirmam que se encontram com aluguéis e demais encargos em atraso, sendo cabível a cobrança da referida multa prevista em contrato. 4- Não obstante a insurgência recursal, não prospera a alegação dos Réus de que os Autores teriam agido de má-fé ao não negociarem os valores em atraso. 5- Inexiste comprovação de que os Autores tenham se omitido propositalmente, com o intuito de obter crédito mais vantajoso, diante da cumulação dos encargos ao longo do tempo, e que teriam descumprido o dever de mitigar os próprios prejuízos, violando o princípio da boa-fé objetiva ou abuso de direito. 5- Verifica-se nos autos que foram diversas as tentativas de receber o crédito de forma amigável e extrajudicial, todas infrutíferas, tendo os Autores elaborado uma minuta de confissão e acordo datada de 21/10/2019, para o parcelamento da dívida, inclusive com o afastamento da multa (indexadores 51/54). No entanto, além de não assinarem referido acordo, os Réus se limitaram a pagar tão somente a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que foi devidamente abatida do débito discriminado na planilha de index 55. 6- É importante consignar que a cláusula geral de boa-fé objetiva determina que os comportamentos devem ser pautados na lealdade, confiança, ética e probidade, não podendo ser invocada para eximir quem descumpre o próprio dever contratual. 7- Os Réus tentam se eximir de uma obrigação assumida, defendendo a violação da boa-fé, sendo que foram eles quem não se pautaram na sua atuação com a boa-fé necessária no devido cumprimento do contrato. 8- Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com termo certo de vencimento, ultrapassado o prazo para cumprimento da obrigação, a constituição dos encargos moratórios do devedor é automática e decorre do próprio inadimplemento, não se justificando a sua exclusão em razão de supostos fatos supervenientes que tornaram a prestação excessivamente onerosa. 9- Em que pese a situação financeira atravessada pelos Réus, essa circunstância não configura fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos Autores de cobrarem pelos aluguéis, tampouco serve de justificativa para a inadimplência, como bem pontuado na sentença. 10- DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Nova aposentadoria. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. CPC, art. 543-Bde 1973. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 06/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/06/2016. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA PENAL PACTUADA NO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TAXA DE FRANQUIA. EXCESSIVIDADE MANIFESTA. REDUÇÃO COM BASE NO ART. 413 DO CC. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA EM OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES.

1) Trata-se de embargos à execução por meio dos quais a parte embargante alegou a anulabilidade do termo de entendimento e acordo por transação celebrado entre as partes e, subsidiariamente, a abusividade da multa estabelecida, julgada parcialmente procedente na origem para reduzir o valor da multa. ... (Continua)