Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA PENAL PACTUADA NO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TAXA DE FRANQUIA. EXCESSIVIDADE MANIFESTA. REDUÇÃO COM BASE NO ART. 413 DO CC. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA EM OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES.

1) Trata-se de embargos à execução por meio dos quais a parte embargante alegou a anulabilidade do termo de entendimento e acordo por transação celebrado entre as partes e, subsidiariamente, a abusividade da multa estabelecida, julgada parcialmente procedente na origem para reduzir o valor da multa. ... (Continua)