1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Sociedade. Isenção sobre alienação de ações societárias. Decreto-lei 1.510/1976. Revogação pela Lei 7.713/1988. Direito adquirido.
«1. Direito adquirido à isenção de imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, benefício outorgado no Decreto-Lei 1.510/76, revogado pela Lei 7.713/1988. 2. Entre a aquisição das ações, ocorrida em dezembro de 1983, e a vigência da Lei 7.713/1988, em janeiro de 1989, quando foi revogado o benefício, transcorreram os cinco anos estabelecidos como condição para a obtenção da isenção do imposto de renda. 3. A venda das ações ocorreu posteriormente à vigência da Lei 7.713/88, o que não prejudica o direito à isenção, adquirido sob a égide do diploma legal antecedente. 4. Recurso especial provido.... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Renda, proventos e indenização. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 43. CF/88, art. 155, III.
«... No tocante ao primeiro ponto debatido, não merece prosperar o apelo fazendário. ... ()
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3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Alienação de ações. Lei 4.131/62. Decreto-lei 1.510/76. Decreto 85.450/80.
«Decorrido o período de cinco anos da data de subscrição ou aquisição da participação, mesmo do proprietário residente ou domiciliado no exterior, as vendas de ações estão alforriadas da incidência do Imposto de Renda.... ()
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4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Ação de repetição em dobro de indébito de parcelas vencidas do imposto de renda ajuizada por policial militar inativo, diagnosticado com cardiopatia grave, buscando isenção do imposto e restituição dos valores descontados de sua aposentadoria nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da SPPREV para compor a lide e (ii) a possibilidade de retroatividade da isenção do imposto de renda em razão de doença grave. III. Razões de Decidir3. A SPPREV, como autarquia responsável pelo pagamento de aposentadorias, possui legitimidade passiva para ações relativas à isenção de imposto de renda, conforme entendimento alinhado com a Súmula 447/STJ.4. A isenção do imposto de renda é devida desde o diagnóstico da doença grave, conforme a Lei 7.713/1988, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença esteja comprovada por outros meios de prova. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação de eventual isenção já obtida pelo apelado na entrega de suas declarações anuais ao Imposto de Renda, com os valores a serem restituídos pela apelante.Tese de julgamento: 1. A SPPREV possui legitimidade passiva em ações de isenção de imposto de renda. 2. A isenção é devida desde o diagnóstico da doença grave, admitindo-se a devolução de valores descontados nos últimos cinco anos, com compensação de eventual isenção já obtida pelo apelado quando da entrega de sua declaração anual ao Imposto de Renda. Legislação Citada: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, art. 167, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1077121-25.2023.8.26.0053, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 22.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1037039-83.2022.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 11.05.2023... ()
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5 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre férias legitimidade. Cita precedentes. CF/88, art. 158, I.
«Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos por eles pagos, suas autarquias e fundações, tendo os mesmos legitimidade para figurar no pólo passivo de ações versando a não incidência desta exação sobre férias convertidas em pecúnia.... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Ganho de capital. Subscrição de ações. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente o Recurso Especial que apresenta argumentação abstrata, consistente na simples reprodução de normas da Lei e na assertiva genérica de que a natureza jurídica do bem determina o regime de tributação, sem impugnar frontalmente os dispositivos legais específicos expressamente invocados no acórdão do Tribunal de origem que fundamentaram a conclusão segundo a qual há verbas que, mesmo consideradas indenizatórias, representam ganho de capital sujeito à tributação. Deficiência essa que atrai, na forma dos precedentes do STJ, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela Fundação CESP contra decisão que deferiu liminar para isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de beneficiária diagnosticada com doença grave. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da Fundação CESP para figurar no polo passivo da ação e (ii) a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. III. Razões de Decidir3. A Fundação CESP é parte legítima no polo passivo, pois administra os valores e repasses aos beneficiários, conforme jurisprudência citada.4. A tutela de urgência foi corretamente deferida, pois há verossimilhança nas alegações da autora e risco de dano irreparável, dado o impacto dos descontos em seus proventos para tratamento de saúde. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A Fundação CESP é parte legítima para figurar no polo passivo em ações de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 2. A tutela de urgência pode ser concedida quando há evidência de direito e risco de dano irreparável. Legislação Citada: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV CF/88, art. 153, III; art. 157, I CPC/2015, art. 300; art. 489, § 1º Jurisprudência Citada: TJ SP, Apelação Cível 1008803-68.2021.8.26.0664, Rel. Des. Marrey Unit, j. 22/10/2024... ()
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9 - TST Tributário. Imposto de renda. Critério de cálculo.
« Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o Decreto, art. 276, § 4º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368/TST, III). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos da CLT, CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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10 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Hipótese em que houve a retenção do imposto, pela fonte pagadora, a título de antecipação. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 29/09/2015, contra decisão publicada em 24/09/2015. ... ()
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11 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Hipótese em que houve a retenção do imposto, pela fonte pagadora, a título de antecipação. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo interno interposto em 29/04/2016, contra decisão publicada em 20/04/2016. ... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Repetição de indébito. Prescrição. Interrupção.
«1. A IN-SRF 165/98 e o Ato Declaratório-SRF 03/99 não têm o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda no momento da adesão a Plano de Demissão Voluntária. ... ()
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13 - STJ Tributário. Adicional imposto de renda. Lei estadual julgada inconstitucional. Repetição indébito. Extratos bancários têm valor probante. Precedentes do STJ.
«Hodiernamente, vigora nesta Corte Superior o entendimento de que os documentos ou extratos fornecidos pelas instituições bancárias têm valor probante nas ações em que se pleiteia pela repetição de indébito dos valores recolhidos a título de adicional de imposto de renda. Julgados antigos que refletem entendimento diverso daquele não se prestam a infirmar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda sobre ganhos de capital. Alienações de ações. Fato gerador.
«1. É impossível a atuação do Poder Judiciário, que não possui função tipicamente legislativa, para fins de concessão de benefício fiscal, constatada a ausência de previsão legal. ... ()
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15 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de subscrição de ações por determinação judicial. Natureza de acréscimo patrimonial.
1 - Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de ser devida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em razão da complementação na subscrição de ações da Celular CRT, pois tais valores representam acréscimo patrimonial proveniente de investimento, ainda que saldados a destempo, circunstância que não lhe retira a natureza de ganho de capital. ... ()
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16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada, diagnosticada com neoplasia maligna, pleiteando isenção de imposto de renda sobre seus proventos e restituição de valores pagos indevidamente. Pedido administrativo de isenção negado. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. ... ()
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17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada, diagnosticada com visão monocular, pleiteando isenção de imposto de renda sobre seus proventos e restituição de valores pagos indevidamente. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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18 - STJ Tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos por prestação de serviços ao pnud. Isenção.
1 - Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decidiu que os prestadores de serviços técnicos especializados contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração recebida. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Retenção de imposto de renda na fonte. Determinação legal. Ilegalidade. Não ocorrência.
«1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento no sentido da auto-aplicabilidade do Lei 8.541/1992, art. 46, segundo o qual «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. ... ()
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20 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Imposto de renda retido na fonte. Prescrição. Prazo prescricional para restituição. Precedente do STJ. CTN, art. 150.
«O prazo prescricional para as ações de repetição dos valores referentes ao Imposto de Renda retido na fonte é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o «quantum devido a título do tributo. Decisão agravada em consonância com o mais recente entendimento da 1ª Seção, expresso no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 295.566/DF.... ()
